Não gera dano moral uso de imagem de torcedor em estádio com fins publicitários
Um torcedor do time Internacional, do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação judicial buscando ser compensado por danos morais contra a empresa Toyota do Brasil, por uso indevido de sua imagem. Isso porque a imagem foi capturada no estádio e utilizada em um comercial de automóvel, tendo sido veiculado em diversas redes sociais […]
Dispensa por justa causa e o tratamento de dados sigilosos
Uma funcionária do Banco Itaú-Unibanco, após 25 anos de trabalho, foi dispensada em outubro de 2014 por justa causa. De acordo com a instituição, a ex-funcionária havia encaminhado a seu e-mail pessoal, arquivos de terceiros (clientes) para realizar atualizações cadastrais de sua residência. A justa causa está prevista no artigo 482 da CLT, com a […]
A Prática da Advocacia como atividade essencial
O Decreto nº 10.282/2020 veio para definir os serviços públicos e atividades essenciais, em meio à pandemia da Covid-19. Em seu artigo 3º, XXXII, apresenta como essencial a “atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes”. De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), são atividades próprias […]
Redução de Mensalidade durante a Pandemia Covid-19
A pandemia do vírus Covid-19 forçou o mundo todo a adotar medidas restritivas ao deslocamento das pessoas. No Brasil não foi diferente. As escolas e universidades foram forçadas a aderir a metodologia de ensino 100% online para que seus estudantes não perdessem o ano letivo por conta da quarentena. Contudo, esta nova metodologia aliada à […]
Pessoa jurídica e contribuição às campanhas eleitorais
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, trouxe entre seus princípios a democracia, que significa que todos os cidadãos elegíveis devem participar de forma igualitária da proposta, desenvolvimento e criação das leis, seja diretamente ou através de representantes eleitos. Entretanto, no campo da política brasileira, o financiamento de campanhas eleitorais é um […]
Arma Branca e o entendimento do STJ
Existe uma grande discussão sobre a definição da conduta de portar uma arma branca, seja aquela específica para ataque ou defesa como espada, facão ou punhal, ou aquela que não possui esse mesmo propósito mas que pode ser utilizada para isso, tais como a faca de cozinha ou o martelo, por exemplo. Essa discussão existe […]
Motorista que atua como cobrador: Acúmulo de função?
Existe acúmulo de função no caso de motorista que atua como cobrador? De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 483 – a), o empregado poderá considerar anulado o contrato de trabalho e reivindicar a devida indenização, quando o empregador lhe exigir serviços alheios ao contrato. Basicamente, o acúmulo de função geralmente […]
CONTRATO DE NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL
Você já ouviu falar de contrato de namoro? Sabe a diferença entre contrato de namoro e união estável? A legislação brasileira não nos traz um conceito ou definição sobre o que é o namoro. Desta forma, devem ser observados os costumes adotados pela sociedade, pela época e pelo local. A união estável, por outro lado, […]
STF: Professores podem usar 1/3 da carga horária para atividades extraclasse
No ano de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 11.738/08, que definia o piso nacional para o salário dos professores e garantia um terço de sua carga horária de 40 horas para dedicação às atividades extracurriculares. Naquele mesmo ano, governadores de alguns Estados da Federação ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI […]
A fidelidade e as migrações partidárias
No campo do direito eleitoral, a fidelidade partidária indica a obrigação de um político com o seu partido. A lógica é de que, se no Brasil, os candidatos necessitam dos partidos para se eleger, eles não poderiam se desvincular daquele partido para o qual foram eleitos. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE – editou a […]