Indiciado x Denunciado x Réu
Você sabe qual a diferença das expressões indiciado, denunciado e réu? Continue a leitura e entenda um pouco mais sobre o tema. – Indiciado: é aquele indivíduo contra o qual recaem indícios de autoria de crime. – Denunciado: concluído o inquérito, ele será encaminhado ao Ministério Público que, considerando existentes as provas de autoria e […]
VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO? SAIBA O QUE FAZER
A venda de um veículo e a não ocorrência da transferência pelo novo comprador é uma situação que pode gerar inúmeros transtornos, como por exemplo, emissão de multas, inscrição em dívida ativa, etc. A melhor forma de evitar qualquer transtorno é realizar a comunicação de venda. Mas, caso você não tenha feito isso, ainda há […]
Programa Nacional de Pagamento por serviços ambientais.
Em julho de 2020 o Ministério do Meio Ambiente lançou o PSA Floresta + (Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais) através da Portaria MMA nº 288/2020, com o objetivo de estimular ações de melhoria, conservação e proteção da vegetação nativa por meio de incentivos econômicos. O projeto será iniciado na Amazônia para que possa […]
Tribunal reconhece vínculo de emprego de vendedora de cosméticos
Para que seja reconhecido o vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de todos os requisitos constantes no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de algum deles descaracteriza a formação do vínculo. São requisitos formadores do vínculo empregatício: a subordinação, a pessoalidade, a continuidade, a imparcialidade, o horário de trabalho e o […]
Empregadores podem exigir de seus funcionários a vacinação contra a Covid-19?
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar e que tais medidas devem ser implementadas pela União, Estados e Municípios. Recentemente, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, […]
Advogados participam de programa na Rádio Genesis
Advogados do Escritório Felipe Piló Advocacia na segunda-feira do dia 08 de março de 2021 às 20 horas, participaram de uma entrevista na Radio Genesis sobre temas relacionados aos problemas do dia a dia do cidadão. Os ouvintes participaram ao vivo, realizando perguntas através do telefone do programa Mundo Jurídico. Participaram do Programa o Dr. […]
Hipóteses que configuram a violência contra a mulher.
De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/06), são casos de violência contra a mulher qualquer ação ou omissão que tenha como objetivo lesar a mulher e configure agressão psicológica, física, sexual e patrimonial. O Atlas da Violência de 2019 mostra que, entre 2007 e 2017, o feminicídio praticado no Brasil aumentou 30,7%. Investir […]
Regime Aberto versus Regime Semiaberto
A Pena Privativa de Liberdade consiste em uma sanção penal aplicada ao condenado por sentença que restringe o direito de locomoção do sujeito. Esse tipo de pena é aplicada aos crimes de maior lesividade e pode ser cumprida por meio de reclusão – nos regimes fechado, semiaberto e aberto – ou detenção. Neste texto focaremos […]
Comprador de imóvel em leilão judicial e contas de energia anteriores
Foi rejeitado um recurso da Cepisa (Companhia Energética do Piauí) pela SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que buscava responsabilizar um comprador de imóvel em leilão judicial por débitos de energia elétrica que já existiam antes da arrematação do imóvel. A ação iniciada pelo novo proprietário contra a Cepisa foi julgada procedente em primeira instância […]
Aposentadoria especial de agentes penitenciários
O Plenário do STF, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5403. Nesta ação a Procuradoria Geral da República buscava a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul, que buscavam regulamentar a aposentadoria especial de servidores ligados ao Instituto Geral de Perícias e ao Sistema […]