PARCELAS ATRASADAS QUITADAS: rescisão de plano de saúde na pandemia foi considerada abusiva.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela manutenção de decisão que havia determinado o restabelecimento de plano de saúde de casal, que havia sido cancelado em novembro de 2020 por suposta falta de pagamento superior a 60 dias. O referido plano de saúde era mantido pelo casal desde 1986, porém, em […]
Perdi o Ticket do Estacionamento, pode ser cobrada a permanência máxima?
A resposta é NÃO! Essa é uma prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O controle de tempo de permanência do veículo no estacionamento é obrigação da empresa, não podendo ocorrer a transferência desta para o consumidor e tampouco essa penalização pela perda do ticket. Você já passou por esse problema? #multaticket […]
Rede Social pode ser motivo para cancelamento de Benefício do INSS?
Talvez você não saiba, mas existem casos de perda de benefício através de investigação realizada nas redes sociais. Já virou procedimento padrão dos peritos do INSS a checagem das redes sociais dos segurados e beneficiários. E, com fundamento no que é postado, pode cessar seu auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e até mesmo auxílio-acidente. Claro […]
PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO: qual o valor da indenização?
De acordo com decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor efetivo do prejuízo experimentado no momento do sinistro, respeitado o valor máximo previsto na apólice de seguro. Fonte: Superior Tribunal de Justiça #perdatotal #seguro #apoliceseguro #direitodoconsumidor
ARREPENDIMENTO NO DIREITO DO CONSUMIDOR
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor desistir do contrato no prazo de 7 dias, contados da assinatura ou recebimento, desde que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial. Você já utilizou desse direito? #direitodearrependimento #arrependimento #arrependimentocdc #compraonline
POSSO VENDER PARTE DA EMPRESA SENDO CASADO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS?
De acordo com o que prevê os artigos 1.647 e 1.647 do Código Civil, aqueles que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, não poderão efetuar venda que vá trazer prejuízo à futura meação sem que ocorra autorização do outro. Você sabia dessa informação? #casamento #comunhãoparcialdebens #vendadebensdocasal
Requisitos BPC/LOAS
Confira a seguir quais são os requisitos para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): – Ser brasileiro nato, naturalizado ou de nacionalidade portuguesa, desde que comprovada residência no Brasil; – Renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que ¼ do salário mínimo; – Inscrição no CadÚnico; – Poderão receber o benefício: pessoa […]
É HOJE! FIM DO PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Já enviou sua Declaração do Imposto de Renda? Está na hora de correr, pois o prazo se encerra HOJE, 31 de maio de 2022 e a perda desta pode acarretar na aplicação de multa e restrições. A multa para quem perder o prazo de envio é de 1% ao mês sobre o imposto devido. O […]
Felipe Piló Advocacia recebe o PRÊMIO TOP OF QUALITY BRASIL
O Evento TOP OF QUALITY BRASIL, profissionais do ano, na área da Advocacia, edição 2022 em Belo Horizonte, reconheceu o destaque de Profissionais atuantes no Estado de Minas Gerais que atuam com credibilidade, excelência e qualidade nos serviços prestados, gerando resultados positivos nas conquistas de mercado. O levantamento é concluído pela Comissão Julgadora da CNET […]
QUAIS OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRESA?
A liberdade de imprensa tem importante função no Estado Democrático de Direito, tendo em vista que é através desse veículo que há o aumento do acesso à informação, debate e troca de conhecimento entre as pessoas. Contudo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a […]