CONTRATO DE NAMORO X UNIÃO ESTÁVEL
Você já ouviu falar de contrato de namoro? Sabe a diferença entre contrato de namoro e união estável? A legislação brasileira não nos traz um conceito ou definição sobre o que é o namoro. Desta forma, devem ser observados os costumes adotados pela sociedade, pela época e pelo local. A união estável, por outro lado, […]
STF: Professores podem usar 1/3 da carga horária para atividades extraclasse
No ano de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 11.738/08, que definia o piso nacional para o salário dos professores e garantia um terço de sua carga horária de 40 horas para dedicação às atividades extracurriculares. Naquele mesmo ano, governadores de alguns Estados da Federação ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI […]
A fidelidade e as migrações partidárias
No campo do direito eleitoral, a fidelidade partidária indica a obrigação de um político com o seu partido. A lógica é de que, se no Brasil, os candidatos necessitam dos partidos para se eleger, eles não poderiam se desvincular daquele partido para o qual foram eleitos. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE – editou a […]
CRIME DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL
Uma grande parte das atividades funcionais do Estado é baseada no princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Apenas as informações que podem colocar em risco a segurança nacional devem ser tratadas com o devido sigilo. O crime de violação ao sigilo funcional está assim previsto no artigo 325 do Código Penal: […]
CONTRATOS BANCÁRIOS NA PANDEMIA: ONEROSIDADE
O Código Civil traz os institutos da Teoria da Onerosidade Excessiva e Teoria da Imprevisão, nos artigos 478 a 480. A primeira Teoria está presente no Código de Defesa do Consumidor, que preceitua (art. 6º) que “são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão […]
A legítima defesa protetiva
A Lei Federal nº 13964/19 trouxe diversas novas previsões quando de sua entrada em vigor. Uma delas foi o reconhecimento do instituto intitulado “legítima defesa protetiva”, que abarca as ações tomadas por agentes de segurança pública, durante situações que envolvam a preservação de suas vidas. Adicionando nova hipótese ao artigo 25 do Código Penal, que […]
MP 966 E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
Em maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 966, onde o Governo Federal isenta os agentes públicos de serem responsabilizados, em esfera penal ou administrativa, por erros no combate à Covid-19. Ou seja, para que haja punibilidade nas medidas de enfrentamento da emergência pandêmica que ultrapassem a esfera […]
DESAPROPRIAÇÃO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
O Código Civil garante, em seu artigo 1225, o direito à propriedade. Na sequência, dispõe que o proprietário tem a faculdade de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O mesmo Código prevê a possibilidade da perda da propriedade, nos […]
Questionamento da validade do inquerito das Fake News
Foi interposta perante ao STF uma ação que questiona a validade do chamado inquérito das Fake News, investigação iniciada em 2019 com o objetivo de apurar a disseminação de conteúdos falsos na internet, e ameaças a ministros do Supremo. O julgamento foi iniciado em 10/06/2020 e concluído no dia 18/06/2020, onde o STF decidiu, por […]
COVID-19 e os crimes contra o Meio Ambiente
Com o alastramento do vírus Covid-19, a população e o meio ambiente sofrem. A falta de fiscalização após o início da pandemia acabou encorajando madeireiros ilegais, com o aumento do desmatamento em 30% em março/2020, comparado a março do ano anterior, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). As medidas de prevenção […]