Pandemia: 18 meses para remarcação de diárias de hotel
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), entendeu que, em razão da pandemia, consumidor tem até 18 meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 6/2020), para usufruir de diárias de hotel. O autor ingressou com ação requerendo o reembolso do valor que […]
Pensionista que recebe pensão por morte do cônjuge pode casar de novo?
Esse questionamento é muito comum, afinal, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social que recebe pensão por morte do cônjuge pode se casar novamente? A resposta é sim! Não há qualquer regramento que impeça o pensionista de contrair novo casamento. Entretanto, caso o novo cônjuge também venha a falecer há a vedação legal de cumulação […]
Segundo STF, Pensão por morte não pode ser rateada
A pensão por morte é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que será pago aos dependentes do segurado. Inúmeros casos foram levados ao Judiciário, requerendo a divisão da pensão por morte entre companheira e cônjuge do falecido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STF) é impossível o reconhecimento de união estável e […]
Plano de saúde pode ficar limite de sessões de radioterapia e quimioterapia?
A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz o seguinte: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Com base nessa Súmula, utilizando-se de interpretação analógica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é conduta ilegal e abusiva do plano de […]
Valores deixados pelo falecido podem ser levantados por alvará judicial?
Em primeiro momento, cabe esclarecer que o alvará judicial consiste em uma ordem, a qual é emanada pela autoridade judiciária, em favor de determinada pessoa, concedendo o pedido que foi requerido. Inexistindo bens do falecido para serem inventariados, é possível ingressar com uma demanda judicial com pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de […]
O QUE FAZER QUANDO HÁ APENAS UM BEM A SER PARTILHADO E UM DOS HERDEIROS NÃO QUER VENDÊ-LO?
É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem. As pessoas que têm direito de dividir os bens deixados, em regra, são os herdeiros, cuja própria lei […]
MEME ENVIADO POR CONDÔMINO EM GRUPO FOI MOTIVO DE AÇÃO PELA SÍNDICA
Um morador de um condomínio localizado no Distrito Federal (DF) enviou um meme no grupo do condomínio, com a imagem do Senador Chico Rodrigues (DEM-PR), na ocasião em que foi flagrado pela Polícia Federal com dinheiro na cueca. Este fato fez com que a síndica se sentisse ofendida, haja vista que, segundo ela, o meme […]
QUEM TEM DIREITO AO AUXILIO-ACIDENTE?
O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Poderão ser beneficiários o empregado doméstico, rural ou urbano, segurado especial e trabalhador avulso. […]
PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
Uma mulher foi condenada a oito anos de reclusão e, ainda, ao pagamento de 1.200 dias-multa, ao valor unitário de 30% do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente, sendo esta declarada extinta. Ocorre que essa mulher foi aprovada em 1º lugar em um concurso público municipal. Entretanto, ao emitir sua certidão […]
Diferenças entre doação e testamento
Quer saber as principais diferenças entre doação e testamento? Então continue a leitura desse post! A doação é um negócio jurídico que ocorre, por mera liberalidade do doador (quem doa), em transferir bens móveis ou imóveis para o donatário (quem recebe). A sua eficácia é imediata, ocorre em vida. Já no testamento, o testador dispõe […]