Eleições 2022: Resolução do TSE regulamenta federações partidárias
As federações partidárias foram instituídas pela Lei nº 14.208/2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, “federação partidária é formada por dois ou mais partidos políticos com afinidade programática que se unem para atuar como uma só […]
Indiciado x Denunciado x Réu
Você sabe qual a diferença das expressões indiciado, denunciado e réu? Continue a leitura e entenda um pouco mais sobre o tema. – Indiciado: é aquele indivíduo contra o qual recaem indícios de autoria de crime. – Denunciado: concluído o inquérito, ele será encaminhado ao Ministério Público que, considerando existentes as provas de autoria e […]
Golpista abre conta e banco é condenado
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença e condenou um banco digital por permitir que um criminoso abrisse conta para efetuar golpe. A vítima relatou que conversou com o golpista para a compra de um carro e efetuou transferência no valor de R$75 mil. […]
Holding Familiar e a proteção familiar
Planejar a sucessão e proteger o patrimônio evita aborrecimentos no futuro, além de possibilitar economia no pagamento de tributos. Para que isso aconteça é importante ter a assessoria jurídica de um advogado, que deve utilizar os instrumentos disponíveis, como a constituição de empresas holding. A holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar […]
ISENÇÃO DO SEGURO DPVAT EM 2022
Assim como ocorreu no ano anterior, foi aprovada a isenção do seguro DPVAT para o ano de 2022, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão este que está vinculado ao Ministério da Economia. O órgão informou que “tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, […]
Loteamento em área de alagamento? Saiba o que fazer
Você comprou um lote e, posteriormente descobriu que ele alaga em períodos de chuvas? Você tem algumas opções para a solução do impasse: – Rescisão contratual: como a rescisão do contrato se dará em razão de culpa do empreendimento loteador que deixou de cumprir a legislação, o dinheiro pago pelo comprador deve ser integralmente restituído. […]
Alerta do INSS: Golpes com empréstimo consignado.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu comunicado no sentido de que não entra em contato por meio de mensagens de telefone ou aplicativos como WhatsApp, ligação ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado, nem envia motoboys para a casa dos beneficiários. Verificando a ocorrência de fraudes ou em caso de não reconhecimento […]
Companhia aérea condenada a permitir embarque de cão de suporte emocional
A 3ª Vara Cível de Águas Claras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que uma companhia aérea autorize um passageiro autista a embarcar com seu cão de suporte emocional. A companhia aérea havia negado o embarque do cão, sob o argumento de que somente cães guia conduzidos por passageiros deficientes […]
SE NÃO COMPROMETER SUBSISTÊNCIA, SALÁRIO PODE SER PENHORADO
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em dois processos distintos, adotou o entendimento de que é possível a penhora do salário para satisfazer créditos trabalhistas, desde que não seja comprometida a subsistência do devedor. Em um dos casos mencionados, em primeira instância, a medida havia sido negada, sob a fundamentação de que […]
MEI TEM DIREITO A RECEBER AUXÍLIO DOENÇA?
Auxílio-doença é um benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que será pago ao segurado que o tiver solicitado em razão de doença, lesão ou enfermidades. O Microempreendedor Individual (MEI) efetua a sua contribuição através do pagamento de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Caso o MEI esteja efetuando o pagamento da […]