Casal que teve PET EXTRAVIADO será indenizado
A 1ª Cível de Santos condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização a um casal no valor de R$16 mil, em razão do extravio de seu animal de estimação no aeroporto de Madri. O casal ficou mais de uma hora sem saber onde estava o animal de estimação, que só foi encontrado graças a […]
STF Valida apreensão de CNH e Passaporte por dívida
Segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de […]
Mãe não convida o pai para batizado da filha e terá que indenizá-lo
A 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul decidiu pela condenação de uma mãe ao pagamento de indenização de R$5 mil, por danos morais ao pai, por não ter convidado para participar o batizado da filha, que somente ficou sabendo do evento pelas redes sociais. Em sua decisão, o juiz pontuou que “o […]
União Estável é reconhecida durante inventário
A 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém reconheceu uma mulher como companheira de um homem falecido e a habilitou no processo de inventário dos bens deixados por ele. A decisão seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a união estável pode ser reconhecida em processo de inventário, desde que […]
OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO
O direito sucessório tem como característica principal a transmissão de bens patrimoniais da pessoa falecida a seus sucessores, seja de forma legal (pela lei) ou através de testamento (última manifestação da vontade). Até a Constituição de 1988 os companheiros não eram considerados herdeiros, não lhes cabendo nesse sentido os direitos sucessórios. Entretanto, após a promulgação […]
Entenda o caso Americanas
A Americanas divulgou que foram encontradas inconsistências nos em lançamentos contábeis no balanço, cujo valor chega a R$20 bilhões. Em outras palavras, nos primeiros 9 meses de 2022 e anos anteriores, não foram registrados de forma apropriada os balanços corporativos da empresa. Em decorrência disso, as ações da empresa despencaram na bolsa de valores. […]
QUER VIAJAR DE AVIÃO COM O SEU PET? Você precisa dessas informações?
Sabia que é possível viajar com o seu pet para o exterior e em voos domésticos? De acordo com as normas da Agência Nacional de Avião Civil (ANAC), isso é perfeitamente possível, desde que respeitadas as regras que, normalmente, são as seguintes: 🐾 Comprovante de vacina antirrábica 🐾 Atestado de sanidade do animal 🐾 Certificado […]
Você sabia? Envio de produto não solicitado é considerado amostra grátis
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o envio de produto não solicitado ao consumidor é considerado como amostra grátis. Portanto, ele não tem obrigação de devolvê-lo ao remetente ou pagar pelo produto. Sabia dessa informação? Compartilhe com um amigo. ⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado. […]
NÃO CONTRIBUO MAIS PARA O INSS, ainda tenho algum direito?
Depende! Existe no INSS o chamado “período de graça” que, mesmo sem efetuar as contribuições, o segurado ainda terá direito aos benefícios previdenciários. No geral, o prazo é de 12 meses para os segurados obrigatórios e 6 meses para os facultativos. Entretanto, as situações a seguir permitem que esse prazo seja estendido: ➡️ 24 meses: […]
Vai viajar? Conheça seus direitos como hóspede
A lei brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Lei Geral do Turismo, garante aos hóspedes os seguintes direitos em hotéis, pousadas e similares: ☑️ Ressarcimento, pelo estabelecimento, por prejuízos causados por outros hóspedes ☑️ Ressarcimento por furtos ocorridos nas dependências do estabelecimento ☑️ Informação clara sobre todos os serviços, produtos, […]