De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o envio de produto não solicitado ao consumidor é considerado como amostra grátis. Portanto, ele não tem obrigação de devolvê-lo ao remetente ou pagar pelo produto.
Sabia dessa informação? Compartilhe com um amigo.
⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.
#amostragratis #produtonãosolicitado #viralize #direitodoconsumidor