Como pagar menos impostos no Simples?
Você já parou para pensar o quanto você paga a mais de imposto sem saber? Por esta razão o Escritório Felipe Piló Advocacia realizou uma parceria com o Grupo Estúdio para te ajudar a reforçar o caixa da sua Empresa neste momento difícil que o mundo está passando. Nesta parceria temos centenas de Advogados […]
A Prefeitura não pode cobrar IPTU de assistência social sem fins lucrativos.
A imunidade tributária é uma garantia prevista na Constituição e, neste caso, determinadas entidades estão fora do campo de incidência tributária, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na lei. A legislação proíbe a instituição de impostos sobre os templos de qualquer culto e indica quais as entidades que são imunes à tributação de seu patrimônio, […]
o Companheiro da mulher falecida após o parto pode ter direito ao salário maternidade?
O salário-maternidade é um benefício previsto na Lei nº 8.213/91 e na própria Constituição Federal, devido à mulher que comprove o requisito de carência previsto na referida legislação. Referido benefício é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a […]
Empresas do SIMPLES NACIONAL e medidas da COVID-19
Dentre as inúmeras medidas que estão sendo tomadas pelo Governo Federal na tentativa de minimizar o impacto financeiro da Covid-19 na economia, pode ser citada a Resolução nº 152/20, que prorrogou os vencimentos das guias de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, das competências de março, abril e maio. Seus vencimentos foram alterados […]
Há ilegalidade no GeoPricing?
Para entender o conceito, o geopricing é uma prática utilizada no âmbito do comércio eletrônico, que visa definir valores de serviços ou produtos tomando como base critérios geográficos. Nesta prática, os sistemas das empresas de comércio eletrônico utilizam algoritmos que analisam informações como o IP do usuário, para determinar sua localização geográfica. Com essa informação, […]
PIZZA MEIO A MEIO: A COBRANÇA PELO VALOR DA MAIS CARA É ILEGAL?
Os estabelecimentos comerciais possuem liberdade para estabelecer os preços dos produtos e dos serviços ofertados ao consumidor. Como não há uma lei específica sobre o assunto, utiliza-se as interpretações oferecidas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Procon de cada Estado, cidade ou município, o papel de se manifestar sobre o assunto. Nessas situações, […]
Tudo sobre a redução de jornada de salário
O governo federal vem editando inúmeras medidas para tentar impactar o mínimo possível a economia, durante a pandemia gerada pela Covid-19. Uma delas é a Medida Provisória nº 936, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a redução de jornada e salário dos empregados. Em suas disposições, a medida prevê que a redução da jornada poderá […]
Pensão Alimentícia: Preciso pagar pensão nesta pandemia?
Dia 01 de maio de 2020, Felipe Piló e a Advogada Wendy Borges, especialista em Direito de Família iremos bater uma papo sobre a pensão alimentícia em tempo de Covid-19. Envie a sua dúvida para o nosso instagram e participe. Live 📺 @felipepilo @wendyborgesadvocacia
Portar Munição é Crime?
A posse da munição desacompanhada de arma de fogo não caracteriza o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é o entendimento recente da 5ª turma do STJ. Para que connfigure o crime, é necessário que o agente porte, além da munição, também a arma de fogo, o que revela […]
Decisão Judicial determina que empregadores não possuem vínculo com o IFOOD
Uma decisão da Vara de Trabalho de São Paulo, considerou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, entre entregadores do IFood e Rapiddo, empresa do mesmo grupo econômico. Nos fundamentos da decisão, a Juíza afirma que essa organização de trabalho é inovadora, por ser intermediada por tecnologia, e é muito útil para as demandas […]