Dentre as inúmeras medidas que estão sendo tomadas pelo Governo Federal na tentativa de minimizar o impacto financeiro da Covid-19 na economia, pode ser citada a Resolução nº 152/20, que prorrogou os vencimentos das guias de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, das competências de março, abril e maio. Seus vencimentos foram alterados para os meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente.
É importante ressaltar que esta medida engloba somente os tributos federais incluídos no Simples Nacional, não sendo aplicável aos tributos estaduais e municipais abrangidos pelo Simples.
Outras medidas importantes foram a redução em 50% do recolhimento das contribuições do Sistema S, a suspensão do prazo de recolhimento do FGTS, e a suspensão dos prazos dos processos administrativos federais.
Ainda, empresas optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar sua declaração de rendimentos até o dia 30/07. O prazo para tais empresas apresentarem a declaração anual encerrava-se, normalmente, no dia 31/03.
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