Liberdade provisória
O réu de ação penal que não tenha decisão condenatória com trânsito em julgado (definitiva, sem possibilidade de recurso), não pode ser considerado culpado do crime pelo qual está sendo acusado. Contudo, quando existe a prisão em flagrante a pessoa pode permanecer presa durante o andamento do processo já que o crime foi presenciado por […]
Cabe indenização por danos morais a condomínio?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que não há como reconhecer que um condomínio possua honra subjetiva apta a ser ofendida (e com isso tenha direito à indenização por danos morais), afastou o pedido de indenização realizado por um condomínio que alegou ter sua honra ofendida por postagens feitas em redes […]
Desapropriação e intervenção do Estado na Propriedade
O Código Civil garante, em seu artigo 1225, o direito à propriedade. Na sequência, dispõe que o proprietário tem a faculdade de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O mesmo Código prevê a possibilidade da perda da propriedade, nos […]
A responsabilidade das imobiliárias na locação dos imóveis
As imobiliárias, no papel de representantes legais dos proprietários de imóveis que atuam na área de locação, possuem determinadas responsabilidades aplicadas nesta relação (proprietário x imobiliária). É no Código Civil onde encontramos as normas e obrigações desta relação. Vejamos o que determina o artigo 667: “o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual […]
Casamento de estrangeiro celebrado no exterior: Validade e registro no Brasil
Em primeiro lugar devemos esclarecer que o registro do ato não é condição de sua validade, mas apenas de regularidade e de prova. Isto é, mesmo que não seja registrado no Brasil, ainda assim o casamento será válido. Contudo, a prova do ato é tão importante quanto o ato em si. Afinal, de que adianta […]
Regressão de Pena
Existem situações em que a pena privativa de liberdade está sujeita à regressão, isto é, à transferência do preso para regime mais severo. Segundo o art. 118 da Lei de Execução Penal, ocorrerá a regressão quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (inciso I), ou sofre condenação, por crime anterior, […]
Validade do pedido de demissão da gravida
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firmado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Sendo assim, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que a estabilidade provisória gestacional é um direito indisponível e irrenunciável. Desta forma considerou que a validade do pedido de […]
Servidão de passagem
É considerada como encravada a propriedade que não tenha nenhuma saída útil que chegue até uma via pública. A servidão de passagem é um ato voluntário entre os proprietários de imóveis vizinhos, que ocorre através da utilização de uma parte de um imóvel para a criação de um caminho de acesso para outro imóvel, aumentando […]
Paternidade SOCIOAFETIVA x BIOLÓGICA
Desde o início dos tempos nossa civilização foi formada por um grupo indeterminado de pessoas. Tais grupos eram unidos por afetividade ou consanguinidade, dando origem ao que hoje conhecemos como família. Até pouco tempo atrás a família era baseada somente em pai, mãe e filhos. Contudo, hoje em dia existem diferentes tipos de famílias e […]
Aposentadoria de pessoa com deficiência
A Nova Previdência aprovada pelo Congresso Nacional que começou a ser válida em 13 de novembro de 2019 através da emenda constitucional 103, traz uma série de mudanças ao sistema previdenciário brasileiro. Contudo, para a pessoa com deficiência física as regras continuam iguais. O único ponto de alteração foi no cálculo do benefício. Para ter […]