Segundo STF, Pensão por morte não pode ser rateada
A pensão por morte é um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que será pago aos dependentes do segurado. Inúmeros casos foram levados ao Judiciário, requerendo a divisão da pensão por morte entre companheira e cônjuge do falecido. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STF) é impossível o reconhecimento de união estável e […]
Plano de saúde pode ficar limite de sessões de radioterapia e quimioterapia?
A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz o seguinte: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Com base nessa Súmula, utilizando-se de interpretação analógica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é conduta ilegal e abusiva do plano de […]
Valores deixados pelo falecido podem ser levantados por alvará judicial?
Em primeiro momento, cabe esclarecer que o alvará judicial consiste em uma ordem, a qual é emanada pela autoridade judiciária, em favor de determinada pessoa, concedendo o pedido que foi requerido. Inexistindo bens do falecido para serem inventariados, é possível ingressar com uma demanda judicial com pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de […]
O QUE FAZER QUANDO HÁ APENAS UM BEM A SER PARTILHADO E UM DOS HERDEIROS NÃO QUER VENDÊ-LO?
É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem. As pessoas que têm direito de dividir os bens deixados, em regra, são os herdeiros, cuja própria lei […]
MEME ENVIADO POR CONDÔMINO EM GRUPO FOI MOTIVO DE AÇÃO PELA SÍNDICA
Um morador de um condomínio localizado no Distrito Federal (DF) enviou um meme no grupo do condomínio, com a imagem do Senador Chico Rodrigues (DEM-PR), na ocasião em que foi flagrado pela Polícia Federal com dinheiro na cueca. Este fato fez com que a síndica se sentisse ofendida, haja vista que, segundo ela, o meme […]
QUEM TEM DIREITO AO AUXILIO-ACIDENTE?
O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Poderão ser beneficiários o empregado doméstico, rural ou urbano, segurado especial e trabalhador avulso. […]
PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA
Uma mulher foi condenada a oito anos de reclusão e, ainda, ao pagamento de 1.200 dias-multa, ao valor unitário de 30% do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi cumprida integralmente, sendo esta declarada extinta. Ocorre que essa mulher foi aprovada em 1º lugar em um concurso público municipal. Entretanto, ao emitir sua certidão […]
Diferenças entre doação e testamento
Quer saber as principais diferenças entre doação e testamento? Então continue a leitura desse post! A doação é um negócio jurídico que ocorre, por mera liberalidade do doador (quem doa), em transferir bens móveis ou imóveis para o donatário (quem recebe). A sua eficácia é imediata, ocorre em vida. Já no testamento, o testador dispõe […]
CONTRATO DE PROMESSA DE CONTRA E VENDA : QUEM PAGA O IPTU?
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Taboão da Serra, em razão do inadimplemento do IPTU e da taxa de coleta de lixo. Em sua defesa, o devedor sustentou que devia ser excluído do polo passivo da demanda, tendo […]
Uniões desfeitas e imóveis financiados: Como fazer a partilha?
A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial. No ato do divórcio, divide-se tanto os bens quanto as dívidas, tudo a depender do regime de bens do casal. Em primeiro lugar, deve-se ter em […]