CONFIGURA JUSTA CAUSA PUBLICAR INSATISFAÇÃO COM EMPRESA NAS REDES SOCIAIS?
A liberdade de expressão é um direito fundamental de todo cidadão, sendo livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Os diversos aspectos da manifestação do pensamento, inclui o direito do ser humano se manifestar sobre diversos temas da sua vida, incluindo sobre a sua condição de trabalhador. Assim, expressar críticas/insatisfações nas redes sociais quanto […]
VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA
A Lei nº 14.126/2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência visual. As pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores. Desta forma, […]
APÓS A PRISÃO, A DÍVIDA POR ALIMENTOS ACABA?
Considerando as características do crédito alimentar, ou seja, o dever de providenciar as necessidades do alimentando, existe na Constituição Federal a previsão de prisão civil do devedor desses alimentos em caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”. O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que […]
MÃES DE MENORES DE 12 ANOS E GRÁVIDAS TÊM DIREITO A RESPONDER PROCESSO EM LIBERDADE
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), mães de menores de 12 anos e grávidas têm direito a responder processo criminal em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva. Isso se deve ao fato de que as crianças sempre terão tratamento prioritário, inclusive as filhas de pessoas acusadas pela prática de crimes. Contudo, caso […]
MÃES DE MENORES DE 12 ANOS E GRÁVIDAS TÊM DIREITO A RESPONDER PROCESSO EM LIBERDADE
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), mães de menores de 12 anos e grávidas têm direito a responder processo criminal em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva. Isso se deve ao fato de que as crianças sempre terão tratamento prioritário, inclusive as filhas de pessoas acusadas pela prática de crimes. Contudo, caso ocorra […]
DOENÇA SILENCIOSA E ISENÇÃO DO IR
De acordo com a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Reafirmando o que vinha sendo decidido pela Corte, a Súmula acima […]
Você sabe quais Países possuem acordo previdenciário com o Brasil?
Estima-se que cerca de 3,5 milhões de brasileiros estão vivendo no exterior. E como fica a situação previdenciária deles? Inicialmente, é importante destacar que é possível aproveitar o tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em alguns países do mundo, desde que exista acordo previdenciário para tanto. São países que possuem acordo […]
Com placar de 7 a 4, em julgamento ocorrido em 8 de março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O ministro Alexandre de Moraes, relator, entendeu que é possível, sim, a penhora de bem de família do […]
Estupro: Há necessidade de contato físico?
Para a configuração do crime de estupro, NÃO é necessário que ocorra o contato físico. Entenda a seguir. O artigo 213 do Código Penal traz o crime de estupro, que consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato […]
Direitos do Preso em Flagrante
Você sabe quais são os direitos daquele que foi preso em flagrante delito? Confira a seguir os 5 principais: – Respeito à sua integridade física e moral (artigo 5º, XLIX da Constituição Federal); – Ser informado sobre os seus direitos, inclusive sobre permanecer em silêncio; – Comunicação imediata à família do preso ou pessoa por […]