O que pode ser considerado CRIME DE AGIOTAGEM?
Conheça situações que configuram o crime de agiotagem: ✔️ Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei ✔️ Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira ✔️ Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição de crédito ✔️ Obter, ou estipular, […]
INSTALAR APP DE ESPIONAGEM no celular do(a) namorado(a) é crime?
Você estava desconfiado(a) do(a) namorado(a) e resolveu instalar aplicativo de espionagem no celular dele(a)? Sabia que isso é crime? É isso mesmo! O artigo 154-A do Código Penal prevê o crime de invasão de dispositivo informativo, que consiste em “invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim […]
Novas Regras do PIX PARA 2023
O Banco Central alterou algumas regras relacionadas ao Pix e, a partir de 2 de janeiro de 2023, elas já estarão valendo. Confira a seguir: 🤑 Novos limites: os bancos não estão mais obrigados a estabelecer um limite de valor para as transações realizadas via Pix. Mas sim, devem determinar um limite por período específico […]
Quem paga as custas do INVENTÁRIO?
Segundo precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros”. O que você acha disso? ⚠️ Esse post […]
Horários dos jogos do Brasil na Copa do Mundo Fase de Grupos
– Brasil x Sérvia – 24/11 – 16h – Brasil x Suíça – 28/11 – 13h – Brasil x Camarões – 02/12 – 16h Será que o hexa vem? Me conte o que você acha. #copadomundo #hexa2022 #viralize #jogosdobrasil
RECEBEU UM PIX POR ENGANO?
A não devolução do valor recebido por engano configura o crime de apropriação indébita (artigo 169 do Código Penal), com pena de 1 mês a 1 ano, ou multa. Sabia disso? #pix #apropriaçãoindebita #viralize #pixporengano
6 Fatos sobre a abordagem policial
Hoje trouxe 6 fatos sobre a abordagem policial que todo cidadão deveria saber: ➡️ Você tem direito de saber o motivo da abordagem ➡️ O policial deve se identificar ➡️ Filmar abordagem policial não é proibido ➡️ Você não é obrigado a desbloquear o celular para que o policial o acesse, isso só pode ser […]
DEVEDOR TEM CNH E PASSAPORTE APREENDIDOS
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, por unanimidade, pela manutenção da apreensão da CNH e passaporte de um dev edor até que as dívidas sejam todas quitadas. Na decisão de primeiro grau o juiz salientou que “se o executado não tem como solver a dívida, também não […]
MEI: PENALIDADES PARA QUEM NÃO FAZ A DECLARAÇÃO ANUAL
Sabia que, ao deixar de fazer a declaração anual do MEI, tem como consequência uma série de penalidades aplicadas pela Receita Federal? Confira 5 delas a seguir: ❌ Aplicação de multas e juros ❌ Dificuldades ao solicitar Alvarás e Licenças ❌ Acesso ao DAS mensal bloqueado ❌ Bloqueio de emissão de notas fiscais ❌ Suspensão […]
Homem que agrediu o próprio cão com socos e chutes é condenado
Em Florianópolis-SC, um homem foi condenado por maus-tratos após agredir seu cão da raça Rottweiler com pontapés na barriga e socos na cabeça do cachorro. O caso ocorreu nas proximidades do Largo da Alfândega e foi testemunhado por pessoas que passavam no local. Em depoimento, o agressor afirmou que bateu no cão “para ver se […]