A não devolução do valor recebido por engano configura o crime de apropriação indébita (artigo 169 do Código Penal), com pena de 1 mês a 1 ano, ou multa.
Sabia disso?
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A não devolução do valor recebido por engano configura o crime de apropriação indébita (artigo 169 do Código Penal), com pena de 1 mês a 1 ano, ou multa.
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