As férias proporcionais são um direito do trabalhador em casos de rescisão do contrato de trabalho, e referem-se ao descanso remunerado. Ou seja, estes valores devem ser pagos de acordo com o período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês. Se você foi contratado em 01/01/2020, por exemplo, e seu empregador te […]
O Corona Vírus e o Direito do Consumidor
O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso. O abuso de preço de itens para consumo já está sendo amplamente divulgado na mídia, tendo inclusive o PROCON notificado algumas empresas para […]
Como pagar menos impostos no Simples?
Você já parou para pensar o quanto você paga a mais de imposto sem saber? Por esta razão o Escritório Felipe Piló Advocacia realizou uma parceria com o Grupo Estúdio para te ajudar a reforçar o caixa da sua Empresa neste momento difícil que o mundo está passando. Nesta parceria temos centenas de Advogados […]
Bolsonaro sanciona com 11 vetos lei que altera auxílio emergencial
O presidente Jair Bolsonaro vetou a inclusão de categorias profissionais para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, o socorro financeiro pago pelo governo aos trabalhadores informais afetados pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 no país. A lei com mudanças no auxílio emergencial foi sancionada com 11 vetos e publicada hoje (15) no Diário Oficial da […]
A Prefeitura não pode cobrar IPTU de assistência social sem fins lucrativos.
A imunidade tributária é uma garantia prevista na Constituição e, neste caso, determinadas entidades estão fora do campo de incidência tributária, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na lei. A legislação proíbe a instituição de impostos sobre os templos de qualquer culto e indica quais as entidades que são imunes à tributação de seu patrimônio, […]
Você sabe o que é estelionato sentimental?
O estelionato sentimental, também conhecido como estelionato afetivo, trata-se de uma prática configurada através de relações de cunho amoroso/emocional. Sua definição é baseada no artigo 171 do Código Penal, que traz o conceito de estelionato, qual seja, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante […]
o Companheiro da mulher falecida após o parto pode ter direito ao salário maternidade?
O salário-maternidade é um benefício previsto na Lei nº 8.213/91 e na própria Constituição Federal, devido à mulher que comprove o requisito de carência previsto na referida legislação. Referido benefício é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a […]
Empresas do SIMPLES NACIONAL e medidas da COVID-19
Dentre as inúmeras medidas que estão sendo tomadas pelo Governo Federal na tentativa de minimizar o impacto financeiro da Covid-19 na economia, pode ser citada a Resolução nº 152/20, que prorrogou os vencimentos das guias de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, das competências de março, abril e maio. Seus vencimentos foram alterados […]
Há ilegalidade no GeoPricing?
Para entender o conceito, o geopricing é uma prática utilizada no âmbito do comércio eletrônico, que visa definir valores de serviços ou produtos tomando como base critérios geográficos. Nesta prática, os sistemas das empresas de comércio eletrônico utilizam algoritmos que analisam informações como o IP do usuário, para determinar sua localização geográfica. Com essa informação, […]
PIZZA MEIO A MEIO: A COBRANÇA PELO VALOR DA MAIS CARA É ILEGAL?
Os estabelecimentos comerciais possuem liberdade para estabelecer os preços dos produtos e dos serviços ofertados ao consumidor. Como não há uma lei específica sobre o assunto, utiliza-se as interpretações oferecidas no Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Procon de cada Estado, cidade ou município, o papel de se manifestar sobre o assunto. Nessas situações, […]