COVID-19: Mudanças na entrada de pessoas no Brasil.
Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, foi publicada, em 27 de março de 2020, a Portaria nº 152/2020, proibindo temporariamente a entrada de estrangeiros no país, pelos aeroportos internacionais. Seu artigo 2º […]
As principais mudanças na Legislação trabalhista em 2020.
Sabemos que a Reforma Trabalhista foi aprovada em 2017, porém, muitas mudanças ainda estão acontecendo na legislação. Por isso, vamos focar em algumas das principais alterações na legislação trabalhista nesse ano de 2020. -Carteira de Trabalho Digital – Podemos citar como uma das principais novidades para 2020, a implementação da carteira de trabalho digital, que […]
INSS DEVE RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO RURAL DE TRABALHADOR DESDE A INFÂNCIA
A legislação proíbe o trabalho infantil, exceto na qualidade de menor aprendiz, mas, se constatada a sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou o cálculo do tempo de serviço e de contribuição, reconhecendo o tempo de contribuição por atividade […]
Alteração dos valores de contribuição aos Serviços Sociais Autônomos
A Medida Provisória nº 932/2020, publicada no dia 31/03/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, reduz as alíquotas de contribuição do Sistema S, mais conhecido como Outras Entidades (Terceiros), ou como serviços sociais autônomos. O objetivo desta medida é reduzir os custos para o empregador, devido à crise causada pela pandemia do novo […]
Extinção do Fundo PIS-PASEP
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 07/04/2020, a Medida Provisória nº 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep, e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mas o que isso quer dizer? O governo federal determinou, através desta medida, que será extinto, em 31 de maio de […]
A Eutanásia é permitida no Brasil?
Em primeiro lugar, devemos esclarecer que a eutanásia significa a antecipação da morte de um paciente que já se encontra em uma situação clínica incurável, e além disso, está em sofrimento. Mediante intervenção médica, o paciente é conduzido à morte. Em alguns países, como na Holanda e na Bélgica, além de alguns Estados norte-americanos (Vermont, […]
Erro Médico e o dano moral
Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 168, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece […]
Atuação de Médicos Estrangeiros no Brasil
O Governo Federal, em 2013, implantou o programa Mais Médicos, que tinha o objetivo de trazer médicos estrangeiros para atuar no país, buscando suprir o déficit de profissionais da saúde no Brasil. Estes médicos tinham a função de atender a população pelo SUS – Sistema Único de Saúde, sendo enviados, prioritariamente, para as regiões de […]
Erro Médico e Dano Moral
Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 168, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece […]
A TELEMEDICINA DURANTE A PANDEMIA COVID-19
Muitas foram as alterações legislativas realizadas no ano de 2020, buscando a aplicação das melhores medidas em combate à pandemia oriunda do vírus Covid-19. Uma delas foi a possibilidade de atendimento médico via teleconferência. Através do Ofício CFM nº 1756/2020 – COJUR, foi reconhecida a possibilidade e eticidade da utilização dos recursos da telemedicina, em […]