CRIME DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL
Uma grande parte das atividades funcionais do Estado é baseada no princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Apenas as informações que podem colocar em risco a segurança nacional devem ser tratadas com o devido sigilo. O crime de violação ao sigilo funcional está assim previsto no artigo 325 do Código Penal: […]
CONTRATOS BANCÁRIOS NA PANDEMIA: ONEROSIDADE
O Código Civil traz os institutos da Teoria da Onerosidade Excessiva e Teoria da Imprevisão, nos artigos 478 a 480. A primeira Teoria está presente no Código de Defesa do Consumidor, que preceitua (art. 6º) que “são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão […]
A legítima defesa protetiva
A Lei Federal nº 13964/19 trouxe diversas novas previsões quando de sua entrada em vigor. Uma delas foi o reconhecimento do instituto intitulado “legítima defesa protetiva”, que abarca as ações tomadas por agentes de segurança pública, durante situações que envolvam a preservação de suas vidas. Adicionando nova hipótese ao artigo 25 do Código Penal, que […]
MP 966 E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
Em maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 966, onde o Governo Federal isenta os agentes públicos de serem responsabilizados, em esfera penal ou administrativa, por erros no combate à Covid-19. Ou seja, para que haja punibilidade nas medidas de enfrentamento da emergência pandêmica que ultrapassem a esfera […]
DESAPROPRIAÇÃO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
O Código Civil garante, em seu artigo 1225, o direito à propriedade. Na sequência, dispõe que o proprietário tem a faculdade de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O mesmo Código prevê a possibilidade da perda da propriedade, nos […]
Questionamento da validade do inquerito das Fake News
Foi interposta perante ao STF uma ação que questiona a validade do chamado inquérito das Fake News, investigação iniciada em 2019 com o objetivo de apurar a disseminação de conteúdos falsos na internet, e ameaças a ministros do Supremo. O julgamento foi iniciado em 10/06/2020 e concluído no dia 18/06/2020, onde o STF decidiu, por […]
COVID-19 e os crimes contra o Meio Ambiente
Com o alastramento do vírus Covid-19, a população e o meio ambiente sofrem. A falta de fiscalização após o início da pandemia acabou encorajando madeireiros ilegais, com o aumento do desmatamento em 30% em março/2020, comparado a março do ano anterior, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). As medidas de prevenção […]
Direito do Consumidor: Passagens Aéreas
Não foram apenas os trabalhadores e empregados os mais impactados com as novas medidas, editadas pelo governo federal, na tentativa de contenção da propagação da Covid-19. A Medida Provisória nº 925/2020, publicada em 18/03/2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia. Referida medida traz ao consumidor a ampliação do […]
STJ E A REVISÃO DA VIDA TODA
O tema da Revisão da Vida toda é uma espécie de revisão previdenciária, que busca levar em conta todo o período contributivo do segurado, visando ignorar o marco inicial do PBC em 07/1994, devendo ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais favorável. A tese defende que o segurado deve […]
Crime de descumprimento das medidas de quarentena
A Portaria Interministerial nº 05/2020, assinada pelos ex-Ministros do Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde (Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta), determina, entre outras disposições, que quem descumprir as medidas de quarentena ou isolamento estão sujeitos à prisão. “O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, […]