MÃES DE MENORES DE 12 ANOS E GRÁVIDAS TÊM DIREITO A RESPONDER PROCESSO EM LIBERDADE
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), mães de menores de 12 anos e grávidas têm direito a responder processo criminal em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva. Isso se deve ao fato de que as crianças sempre terão tratamento prioritário, inclusive as filhas de pessoas acusadas pela prática de crimes. Contudo, caso […]
MÃES DE MENORES DE 12 ANOS E GRÁVIDAS TÊM DIREITO A RESPONDER PROCESSO EM LIBERDADE
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), mães de menores de 12 anos e grávidas têm direito a responder processo criminal em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva. Isso se deve ao fato de que as crianças sempre terão tratamento prioritário, inclusive as filhas de pessoas acusadas pela prática de crimes. Contudo, caso ocorra […]
DOENÇA SILENCIOSA E ISENÇÃO DO IR
De acordo com a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Reafirmando o que vinha sendo decidido pela Corte, a Súmula acima […]
Você sabe quais Países possuem acordo previdenciário com o Brasil?
Estima-se que cerca de 3,5 milhões de brasileiros estão vivendo no exterior. E como fica a situação previdenciária deles? Inicialmente, é importante destacar que é possível aproveitar o tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em alguns países do mundo, desde que exista acordo previdenciário para tanto. São países que possuem acordo […]
Com placar de 7 a 4, em julgamento ocorrido em 8 de março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O ministro Alexandre de Moraes, relator, entendeu que é possível, sim, a penhora de bem de família do […]
Estupro: Há necessidade de contato físico?
Para a configuração do crime de estupro, NÃO é necessário que ocorra o contato físico. Entenda a seguir. O artigo 213 do Código Penal traz o crime de estupro, que consiste em “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato […]
Direitos do Preso em Flagrante
Você sabe quais são os direitos daquele que foi preso em flagrante delito? Confira a seguir os 5 principais: – Respeito à sua integridade física e moral (artigo 5º, XLIX da Constituição Federal); – Ser informado sobre os seus direitos, inclusive sobre permanecer em silêncio; – Comunicação imediata à família do preso ou pessoa por […]
08 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Hoje é comemorado o dia internacional da mulher. Você conhece o motivo da escolha dessa data? Ela foi oficializada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1970 e simboliza uma luta histórica das mulheres pela igualdade salarial com relação aos homens. Atualmente, é sinônimo de luta contra o machismo, violência e outras desigualdades. Às mulheres […]
Posso cortar os galhos da árvore?
Os galhos da árvore do seu vizinho invadiram o seu terreno? Quer saber se você pode cortá-los? Continue a leitura deste post. O artigo 1.283 do Código Civil assim dispõe: “As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno […]
IMÓVEL ALUGADO E O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA
O direito de preferência do inquilino está previsto nos artigos 27 e 28 da Lei do Inquilinato e, basicamente, consiste na prioridade que o locatário tem caso o imóvel que ele resida seja colocado à venda. Para a comunicação da intenção da venda, o proprietário deve enviar a carta de preferência ao inquilino, devendo constar […]