SENADO SE UNE PARA QUE ROL DA ANS SEJA EXEMPLIFICATIVO
Após recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que, em regra, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo para cobertura dos planos de saúde, Senadores acabaram se unindo contra essa decisão. Em 8 de junho foi protocolado pelo Senador Fabiano Contarato (PT-ES), o Projeto de Lei […]
O EMPREGADO PODE SE RECUSAR A FAZER ALGUMA ATIVIDADE?
Na verdade, o empregado não só pode, ele deve se recusar a fazer: – Atividades que não são contempladas no seu contrato de trabalho; – Atividades perigosas sem fazer uso de equipamento de segurança; – Mais de duas horas extras por dia. Sabia dessas informações? Compartilhe com um amigo e faça elas chegarem a mais […]
CONQUISTAMOS PELA SEGUNDA VEZ O RECONHECIMENTO NACIONAL NA MODALIDADE JURÍDICA.
Anunciamos mais uma conquista do nosso Escritório Felipe Piló Advocacia! No dia 13 de junho em Brasília na base naval, recebemos o TRÓFEU E SELO OURO GRAU -I da ANCEC, reconhecendo o nosso relevante trabalho jurídico prestado no País, sendo referência nacional na área jurídica “full-service” (várias áreas de atendimento). Compartilho com você esta notícia, […]
PAI ESTÁ PRESO MAS NÃO TEM DIREITO AO AUXÍLIO RECLUSÃO. QUEM PAGA A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Apesar de não ter direito ao auxílio-reclusão, ainda assim, somente essa situação não é suficiente para afastar a obrigação alimentar do pai, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse entendimento está baseado no fato de que, mesmo preso, o apenado pode desempenhar atividade remunerada. Inclusive, na própria Lei de Execuções Penais há […]
PENSÕES ALIMENTÍCIAS NÃO PODEM SER TRIBUTADAS PELO IR, DIZ STF.
Em sessão finalizada em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Na decisão, o Tribunal entendeu por afastar a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de […]
QUAL A CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO-RECLUSÃO?
De acordo com o artigo 25, inciso IV da Lei nº 8.213/1991, “a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26, auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais”. Portanto, para que a família do preso tenha direito ao recebimento do auxílio-reclusão, […]
CRIPTOMOEDAS EXTRAVIADAS: CLIENTE SERÁ RESSARCIDO
O autor da ação fez investimento em criptomoedas, no valor de R$14.289,92. Em fevereiro de 2020 ele realizou uma ordem de transferência para uma das plataformas, que teria transferido os valores para uma segunda plataforma. Ao perceber que o valor não constava na conta, o autor da demanda solicitou o ressarcimento para as corretoras, porém […]
IDOSA CAIU EM GOLPE NO TELEFONE E BANCO NÃO TERÁ QUE INDENIZAR
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais a uma idosa que caiu em golpe bancário pelo telefone. Segundo a idosa, ela recebeu uma ligação na qual o golpista se passava por funcionário do banco que informava que haviam ocorrido altas transações […]
APÓS DECISÃO DO STJ, MUITOS CONTRIBUINTES PODEM TER DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ITBI
Segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Antes dessa decisão, os municípios usavam como base de cálculo o valor […]
CASAMENTO DE DEPENDENTES NÃO EXTINGUE PENSÃO POR MORTE
Segundo decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho (TST), o casamento de dependentes não é fato que, por si só, é motivo para extinguir pensão por morte. No presente caso, o trabalhador faleceu durante a execução do seu trabalho, em decorrência de acidente na montagem e instalação de estruturas metálicas para linhas de […]