Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Em julgamento do Habeas Corpus nº 461047, a Sexta Turma do STJ deu nova interpretação ao artigo 126 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) que determina que “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”. Ficou […]
Feliz Páscoa
Desejamos um ótimo domingo de Páscoa a todos! #pascoa #feriado
Suspensão da pensão por morte após novo casamento do beneficiário?
Manter ou suspender a pensão de morte após o beneficiário se casar novamente? Uma recente decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença de primeira instância, determinando que uma pensionista do INSS deverá continuar recebendo o benefício da pensão por morte de seu esposo, mesmo tendo se casado […]
Menores de 18 anos podem contribuir ao INSS?
Será que menores de 18 anos já podem começar a contribuir ao INSS? A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, considera-se menor de idade, para efeitos previdenciários e trabalhistas, o trabalhador que se enquadre na faixa etária de 14 a 18 anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição. Entretanto, quando a pessoa […]
Cliente é indenizado por não conseguir usar cartão de crédito
Atualmente os cartões de crédito e débito estão sendo cada vez mais utilizados, o que pode ser explicado por sua maior facilidade e segurança na utilização, tornando cada vez mais raro encontrar pessoas que andem com dinheiro em espécie no bolso. Em uma ação que tramitou na 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, […]
Pessoa com transtornos mentais e a pensão por morte do pai.
A Nona Turma do TRF-3 manteve por unanimidade a sentença que havia determinado ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a concessão de pensão por morte a uma pessoa com anomalia de natureza neurológica psiquiátrica de caráter permanente, devido ao falecimento de seu pai. Foi comprovada a presença das condições para o recebimento do benefício, […]
Periculosidade
A periculosidade no direito do trabalho, como o próprio nome já sugere, refere-se a uma atividade perigosa na qual o trabalhador estará exposto à riscos ao exercer sua atividade profissional. O adicional de periculosidade é regido pelo artigo 193 da CLT e pela Norma Regulamentadora 16 (NR16). De acordo com esta Norma criada pelo Ministério […]
Novas regras do empréstimo consignado
Você já conhece as novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS? O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou, em 23/07/2020, a Instrução Normativa nº 107, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Na essência, o novo texto vem regulamentar mudanças nas regras de […]
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial
Você sabia que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tomou decisão favorável à aposentadoria especial para vigilante armado? Em decisão unânime, a primeira turma especializada do TRF2 reformou decisão de primeiro grau, para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor de uma ação, desde o pedido do benefício, em 2012. Foi […]
Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito
A justiça brasileira possui vasta jurisprudência, ou seja, compilado de decisões no mesmo sentido, de que a condenação em danos morais sobre empresas que negativaram o nome de seus clientes de forma indevida é legal. Contudo, devemos ter em mente que o principal motivo de um processo judicial não é a indenização financeira, mas sim […]