Será que menores de 18 anos já podem começar a contribuir ao INSS?
A partir da Emenda Constitucional nº 20/1998, considera-se menor de idade, para efeitos previdenciários e trabalhistas, o trabalhador que se enquadre na faixa etária de 14 a 18 anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição.
Entretanto, quando a pessoa passa a exercer qualquer tipo de atividade remunerada, ela deve começar a contribuir ao INSS.
Ou seja, a partir do momento que a pessoa começou a receber uma contraprestação pelo serviço prestado, a contribuição ao INSS passa a ser uma obrigação. Isso se estende, inclusive, aos menores aprendizes, a partir dos 14 anos de idade!
As pessoas que não exercem atividade remunerada, por outro lado, podem optar (ou não) por contribuir para o INSS, a partir dos 16 anos de idade. Por ser uma liberalidade, estes são chamados de “segurados facultativos”.
Finalmente, nos termos do art. 76 da IN nº 45/2010, o INSS tem admitido a contagem de tempo de contribuição exercido com idade abaixo do limite legalmente permitido para o trabalho, a contar de 12 anos de idade, desde que comprovada a atividade com documento em nome do segurado.
Com quantos anos você começou a contribuir? E seus filhos, já contribuem ao INSS? Compartilhe sua experiência nos comentários!
#INSS #tempodecontribuição #CRFB #instruçãonormativa #contribuiçãoprevidenciaria