QUAL A CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO-RECLUSÃO?
De acordo com o artigo 25, inciso IV da Lei nº 8.213/1991, “a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26, auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais”. Portanto, para que a família do preso tenha direito ao recebimento do auxílio-reclusão, […]
CRIPTOMOEDAS EXTRAVIADAS: CLIENTE SERÁ RESSARCIDO
O autor da ação fez investimento em criptomoedas, no valor de R$14.289,92. Em fevereiro de 2020 ele realizou uma ordem de transferência para uma das plataformas, que teria transferido os valores para uma segunda plataforma. Ao perceber que o valor não constava na conta, o autor da demanda solicitou o ressarcimento para as corretoras, porém […]
IDOSA CAIU EM GOLPE NO TELEFONE E BANCO NÃO TERÁ QUE INDENIZAR
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais a uma idosa que caiu em golpe bancário pelo telefone. Segundo a idosa, ela recebeu uma ligação na qual o golpista se passava por funcionário do banco que informava que haviam ocorrido altas transações […]
APÓS DECISÃO DO STJ, MUITOS CONTRIBUINTES PODEM TER DIREITO À RESTITUIÇÃO DO ITBI
Segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Antes dessa decisão, os municípios usavam como base de cálculo o valor […]
CASAMENTO DE DEPENDENTES NÃO EXTINGUE PENSÃO POR MORTE
Segundo decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho (TST), o casamento de dependentes não é fato que, por si só, é motivo para extinguir pensão por morte. No presente caso, o trabalhador faleceu durante a execução do seu trabalho, em decorrência de acidente na montagem e instalação de estruturas metálicas para linhas de […]
DURANTE AS FÉRIAS O TRABALHADOR PODE SER ACIONADO PELA EMPRESA?
O principal objetivo das férias é justamente para que o trabalhador possa descansar da sua rotina de trabalho, por es se motivo, é vedado ao empregador solicitar qualquer tipo de serviço, seja de forma presencial ou remota. Seu chefe já te acionou durante as férias? Me conte nos comentários. #ferias #rotinadetrabalho #empregador #relaçaodeemprego
Transporte Escolar pode ser cobrado durante as férias?
Desde que informado de forma antecipada ao consumidor, é LEGAL a cobrança do transporte escolar durante as férias. Contudo, caso inexista o prévio aviso, tal cobrança é considerada ILEGAL, com base no direito à informação que é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa informação foi útil? Curta e compartilhe. #transporteescolar #cobrançatransporteescolar #feriasescolares […]
PESSOAS OBESAS TÊM DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL
A Lei nº 10.048/2000 dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. Em seu artigo 1º, determina que “as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os OBESOS terão atendimento prioritário, nos termos […]
MP PARA TAXAR COMPRAS EM APLICATIVOS INTERNACIONAIS É DESCARTADA POR BOLSONÁRIO
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em sua rede social, declarou descartar a assinatura de Medida Provisória (MP) para taxação de compras em aplicativos internacionais como Shopee, Aliexpress e Shein. Segundo o Presidente, a saída para resolução desse problema é o aumento da fiscalização da entrada desses produtos no país. Fonte: Globo.com #comprasinternacionais #aliexpress […]
REDUÇÃO IRRF: ARRENDAMENTO DE AERONAVES
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.094/2021, com a redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamento de arrendamento de aeronaves por empresas brasileiras e no exterior. A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de […]