Filho maior de idade pode ser expulso de casa?
Quando os filhos chegam à idade adulta, é normal esperar que conduzam suas próprias vidas. Certamente que esse processo acontece gradualmente: Às vezes saem cedo de casa, retornam porque perdem seu emprego, casam, se separam, e por esses motivos podem voltar à casa dos pais. Mas após a emancipação, aos 21 anos, os pais não […]
Feliz 2021!
Divórcio: Como fica o direito de visita?
O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. […]
Feliz Natal!
Feliz Natal!
STJ – Ação de despejo pode ser ajuizada por apenas um dos locadores
De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação de despejo após o término do contrato de locação, não existe a necessidade de que todos os proprietários do imóvel atuem no polo ativo do processo. A relatora do processo no STJ explicou que de acordo com o previsto no artigo […]
Como proceder se a imobilizaria fez má gestão do meu imóvel?
O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato. A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. […]
Adoção por casais homoafetivos
Não há qualquer dispositivo legal que impeça a adoção de crianças por solteiros ou casais homoafetivos. A exigência presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para esse caso é a oferta de um ambiente familiar adequado (artigo 29). Por outro lado, a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi […]
Filhos podem ser obrigados a prestar alimentos aos pais?
Há muitos dispositivos legais que asseguram o provimento de alimentos aos pais quando estes são idosos. O mais importante deles é a Constituição Federal, que trata do assunto nos artigos 229 (“os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”) e 230 (“a família, a sociedade e […]
trf1: INSS DEVE ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM 30 DIAS
Foi mantida no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, uma sentença em mandado de segurança que determinou ao INSS que fosse finalizado dentro do prazo de 30 dias a análise de um processo administrativo, para concessão de benefício previdenciário/assistencial solicitado por um segurado da previdência. Por ter passado prazo superior a 60 dias de seu […]
Aposentadoria com período concomitante
Ter mais de um emprego ao mesmo tempo é comum em muitas profissões, tais como professores, enfermeiros, médicos, entre outros. O período concomitante é o tempo em que um trabalhador teve duas atividades simultâneas e recolheu a contribuição para a Previdência Social (INSS) durante esse período, sobre ambas as atividades. De acordo com a Lei […]