Juiz decide que cartório não pode exigir CND para lavrar escritura de imóvel
Em recente decisão do juiz da Décima Quinta Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foi concedida liminar em mandado de segurança com o objetivo de permitir a lavratura da escritura pública de um imóvel sem a apresentação da certidão negativa de tributos federais. De acordo com o magistrado, as leis e os […]
Novas regras do empréstimo consignado
Você já conhece as novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS? O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou, em 23/07/2020, a Instrução Normativa nº 107, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Na essência, o novo texto vem regulamentar mudanças nas regras de […]
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial
Você sabia que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tomou decisão favorável à aposentadoria especial para vigilante armado? Em decisão unânime, a primeira turma especializada do TRF2 reformou decisão de primeiro grau, para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor de uma ação, desde o pedido do benefício, em 2012. Foi […]
Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito
A justiça brasileira possui vasta jurisprudência, ou seja, compilado de decisões no mesmo sentido, de que a condenação em danos morais sobre empresas que negativaram o nome de seus clientes de forma indevida é legal. Contudo, devemos ter em mente que o principal motivo de um processo judicial não é a indenização financeira, mas sim […]
STF: constitucionalidade do auxilio-acompanhante para todas as aposentadorias
Sem data definida até o momento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir o Tema 1095, que trata sobre a constitucionalidade da ampliação do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o valor adicional de 25% é […]
Multa isolada por compensação indevida
Instituída pela Lei nº 13.097/2015, que deu nova redação à Lei nº 9.430/96, a multa de 50% por compensação não homologada pela Receita Federal é largamente discutida pelos contribuintes. A legalidade e constitucionalidade da cobrança desta multa isolada de 50% será definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, que foi […]
Mercado Livre não é obrigado a fiscalizar seus anúncios
Sites como os marketplaces que veiculam anúncios publicitários produzidos por terceiros, não respondem pela natureza do seu conteúdo, visto que se limitam à oferta de sua plataforma tecnológica. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por se tratar de um mero provedor de aplicações na internet, a falta de […]
Benfeitorias em imóveis alugados e o direito a indenização
Sabemos que uma das principais regras da locação imobiliária é a de que a propriedade deve ser devolvida nas mesmas condições em que foi entregue no início do contrato de locação. Contudo, isso não significa que não possam ser realizadas melhorias em imóveis alugados. Existem três tipos de benfeitorias que podem ser realizadas: as úteis […]
A Modernização da lei de direitos Autorais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2370/19 pronto para votação na Comissão de Cultura, que busca modernizar a lei dos direitos autorais, principalmente em relação ao uso de obras na internet. A lei atual entrou em vigor em 1998 (Lei 9610), onde o acesso à internet no país ainda estava no início, […]
Advogados participam de programa na Rádio Genesis
Advogados do Escritório Felipe Piló Advocacia na segunda-feira do dia 08 de março de 2021 às 20 horas, participaram de uma entrevista na Radio Genesis sobre temas relacionados aos problemas do dia a dia do cidadão. Os ouvintes participaram ao vivo, realizando perguntas através do telefone do programa Mundo Jurídico. Participaram do Programa o Dr. […]