CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO
De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos (art. 6) e dever do Estado (art. 23), e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. A Lei nº 8.080/90, dispõe: “Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da […]
Uso de Avião da FAB x Improbidade Administrativa
O uso de aeronaves da FAB é regulamentado por dois Decretos, de nºs 4.244/2002, e 8.432/2015. O presidente da República está sempre autorizado a usar aeronaves da FAB em qualquer que seja seu deslocamento, bem como o vice-presidente, os presidentes da Câmara, Senado e STF. Em janeiro/20, foi noticiado o uso de um jato da […]
Pais perdem poder familiar por negligência nos cuidados da criança
Atualmente no sistema jurídico brasileiro, o poder familiar pode ser entendido como um complexo de direitos e deveres dos pais a serem desempenhados em relação aos filhos menores em razão de sua situação de especial vulnerabilidade. Neste sentido, foi mantida no TJDF por unanimidade a decisão de primeira instância que decretou a destituição do […]
As leis Dentro do Direito Digital
O direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pe la internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências. Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, […]
Plano de Saúde deve indenizar paciente por cancelamento de cirurgia
O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal na parte inicial do art. 6º. Contudo, apenas o assistencialismo público não é suficiente para atender à necessidade de toda a população brasileira, motivo pelo qual os planos privados de assistência à saúde são muito importantes para o país. Entretanto, por se tratar de empresa que […]
O Escritório Felipe Piló Advocacia recebe o “Selo Referência Nacional em Advocacia e Justiça”
Em razão do trabalho desenvolvido, o escritório FELIPE PILÓ ADVOCACIA, foi agraciado pela ANCEC – Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação como sendo um dos melhores escritório de Advocacia do Brasil, recebendo o “Selo Referência Nacional em Advocacia & Justiça” A Agência através de uma criteriosa Comissão avaliadora, reconhece as personalidades, empresas e escritórios […]
Covid 19: Doença Laboral?
Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF – suspendeu a validade do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, cuja redação excluía a Covid-19 como doença ocupacional, exceto se pudesse ser comprovado que a atividade exercida pelo empregado possa ter causado seu adoecimento. Com a suspensão desse artigo, o Supremo esclarece que a […]
Suspensa desocupação de área invadida durante a pandemia
Em decisão liminar o juiz da Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal determinou a suspensão da retirada de famílias que estão na Chácara Buritizinho em Sobradinho II, enquanto permanecer o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo Coronavírus. A decisão foi concedida liminarmente em uma Ação Civil Pública, distribuída pela Defensoria Pública […]
Programa Nacional de Pagamento por serviços ambientais.
Em julho de 2020 o Ministério do Meio Ambiente lançou o PSA Floresta + (Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais) através da Portaria MMA nº 288/2020, com o objetivo de estimular ações de melhoria, conservação e proteção da vegetação nativa por meio de incentivos econômicos. O projeto será iniciado na Amazônia para que possa […]
Venda casada: cinema x produtos comprados fora do estabelecimento
Você já foi barrado no cinema por ter comprado pipoca e bebidas em outro lugar? De acordo com o Superior Tribunal de Justiça em julgamento no Recurso Especial 1.331.948, deve ser garantido ao consumidor a entrada no cinema, mesmo que tenha comprado em outro estabelecimento produtos iguais ou similares. O costume de proibir os clientes […]