IMÓVEL ALUGADO E O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA
O direito de preferência do inquilino está previsto nos artigos 27 e 28 da Lei do Inquilinato e, basicamente, consiste na prioridade que o locatário tem caso o imóvel que ele resida seja colocado à venda. Para a comunicação da intenção da venda, o proprietário deve enviar a carta de preferência ao inquilino, devendo constar […]
LGPD PARA MÉDICOS
Seu consultório médico está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? A referida lei protege dados dos usuários, com a finalidade de evitar violações de privacidade pelo uso indevido de informações pessoais como CPF, RG, nome, idade, entre outros. Esses dados são considerados sensíveis, sendo necessário cuidado. Em se tratando de dados relacionados […]
URGENTE! DINHEIRO ESQUECIDO NO BANCO? COMO CONSULTAR E RESGATAR VALORES DEVIDOS? VEJA SE VOCÊ TEM DIREITO!
O Banco Central lançou o site https://valoresareceber.bcb.gov.br/ exclusivamente para consulta e resgate dos saldos “esquecidos” em bancos, sendo possível resgate de valores de brasileiros que morreram ou mesmo de empresas já encerradas. O Banco Central informará como serão os procedimentos para resgate nos casos em que o proprietário dos recursos não tiver login na plataforma […]
INSS AUTORIZA AVALIAÇÃO SOCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA
Foi publicada no Diário Oficial a Portaria DIRBEN/INSS nº 978/2022, que institui, em âmbito nacional, a realização da Avaliação Social da Pessoa com Deficiência – Remota. De acordo com a referida Portaria, caso o beneficiário tenha interesse, é possível que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a avaliação social de pessoas com deficiência […]
Danos por queda de energia
De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), independentemente da existência de culpa, a responsabilidade pela reparação dos danos é da concessionária, conforme a resolução normativa nº 61 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Assim sendo, caso aparelhos elétricos sejam danificados, a concessionária de energia elétrica deverá ressarcir, substituir ou consertar […]
Constribuições Previdenciárias do Autônomo
Você é autônomo? Sabe como efetuar as contribuições previdenciárias? Veja a seguir: – Faça inscrição no Programa de Integração Social (PIS); – Escolha o tipo de contribuição e quanto você vai pagar (20% ou 11%); – Preencha a Guia de Previdência Social (GPS); – Pague a Guia de Previdência Social (GPS). O autônomo é segurado […]
As vantagens da revisão tributária para a sua empresa
Os principais objetivos da revisão tributária são: garantir o cumprimento da legislação competente, otimização das obrigações fiscais, diminuir a carga de impostos e o custo com o pagamento deles. Você sabe quais as vantagens da revisão tributária para a sua empresa? Confira a seguir: – Recuperação de créditos tributários; – Maior lucratividade para o […]
Eleições 2022: Resolução do TSE regulamenta federações partidárias
As federações partidárias foram instituídas pela Lei nº 14.208/2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, “federação partidária é formada por dois ou mais partidos políticos com afinidade programática que se unem para atuar como uma só […]
Indiciado x Denunciado x Réu
Você sabe qual a diferença das expressões indiciado, denunciado e réu? Continue a leitura e entenda um pouco mais sobre o tema. – Indiciado: é aquele indivíduo contra o qual recaem indícios de autoria de crime. – Denunciado: concluído o inquérito, ele será encaminhado ao Ministério Público que, considerando existentes as provas de autoria e […]
Golpista abre conta e banco é condenado
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença e condenou um banco digital por permitir que um criminoso abrisse conta para efetuar golpe. A vítima relatou que conversou com o golpista para a compra de um carro e efetuou transferência no valor de R$75 mil. […]