Conheça as vantagens do inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos. Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita […]
Qual o prazo para retirar o nome do devedor do SPC/SERASA após quitação da dívida?
Quando o nome do cliente é incluído no cadastro dessas instituições e, depois, regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista. A retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para […]
Novos Valores de contribuição para o INSS
O Governo Federal oficializou, em 14/01/2020, o reajuste de aposentadorias, o que impactará nas contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador, mensalmente, ao INSS. A partir de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do INSS passou de R$5.839,45 para R$6.101,06. Logo, ainda que o trabalhador receba, enquanto estiver na ativa, um salário superior a este valor, […]
As férias proporcionais são um direito do trabalhador em casos de rescisão do contrato de trabalho, e referem-se ao descanso remunerado. Ou seja, estes valores devem ser pagos de acordo com o período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês. Se você foi contratado em 01/01/2020, por exemplo, e seu empregador te […]
O Corona Vírus e o Direito do Consumidor
O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso. O abuso de preço de itens para consumo já está sendo amplamente divulgado na mídia, tendo inclusive o PROCON notificado algumas empresas para […]
Como pagar menos impostos no Simples?
Você já parou para pensar o quanto você paga a mais de imposto sem saber? Por esta razão o Escritório Felipe Piló Advocacia realizou uma parceria com o Grupo Estúdio para te ajudar a reforçar o caixa da sua Empresa neste momento difícil que o mundo está passando. Nesta parceria temos centenas de Advogados […]
Bolsonaro sanciona com 11 vetos lei que altera auxílio emergencial
O presidente Jair Bolsonaro vetou a inclusão de categorias profissionais para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600, o socorro financeiro pago pelo governo aos trabalhadores informais afetados pelas medidas de combate à pandemia de covid-19 no país. A lei com mudanças no auxílio emergencial foi sancionada com 11 vetos e publicada hoje (15) no Diário Oficial da […]
A Prefeitura não pode cobrar IPTU de assistência social sem fins lucrativos.
A imunidade tributária é uma garantia prevista na Constituição e, neste caso, determinadas entidades estão fora do campo de incidência tributária, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na lei. A legislação proíbe a instituição de impostos sobre os templos de qualquer culto e indica quais as entidades que são imunes à tributação de seu patrimônio, […]
Você sabe o que é estelionato sentimental?
O estelionato sentimental, também conhecido como estelionato afetivo, trata-se de uma prática configurada através de relações de cunho amoroso/emocional. Sua definição é baseada no artigo 171 do Código Penal, que traz o conceito de estelionato, qual seja, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante […]
o Companheiro da mulher falecida após o parto pode ter direito ao salário maternidade?
O salário-maternidade é um benefício previsto na Lei nº 8.213/91 e na própria Constituição Federal, devido à mulher que comprove o requisito de carência previsto na referida legislação. Referido benefício é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a […]