Direito do Consumidor: Passagens Aéreas
Não foram apenas os trabalhadores e empregados os mais impactados com as novas medidas, editadas pelo governo federal, na tentativa de contenção da propagação da Covid-19. A Medida Provisória nº 925/2020, publicada em 18/03/2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia. Referida medida traz ao consumidor a ampliação do […]
STJ E A REVISÃO DA VIDA TODA
O tema da Revisão da Vida toda é uma espécie de revisão previdenciária, que busca levar em conta todo o período contributivo do segurado, visando ignorar o marco inicial do PBC em 07/1994, devendo ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais favorável. A tese defende que o segurado deve […]
Crime de descumprimento das medidas de quarentena
A Portaria Interministerial nº 05/2020, assinada pelos ex-Ministros do Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde (Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta), determina, entre outras disposições, que quem descumprir as medidas de quarentena ou isolamento estão sujeitos à prisão. “O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, […]
COVID-19: Mudanças na entrada de pessoas no Brasil.
Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, foi publicada, em 27 de março de 2020, a Portaria nº 152/2020, proibindo temporariamente a entrada de estrangeiros no país, pelos aeroportos internacionais. Seu artigo 2º […]
As principais mudanças na Legislação trabalhista em 2020.
Sabemos que a Reforma Trabalhista foi aprovada em 2017, porém, muitas mudanças ainda estão acontecendo na legislação. Por isso, vamos focar em algumas das principais alterações na legislação trabalhista nesse ano de 2020. -Carteira de Trabalho Digital – Podemos citar como uma das principais novidades para 2020, a implementação da carteira de trabalho digital, que […]
INSS DEVE RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO RURAL DE TRABALHADOR DESDE A INFÂNCIA
A legislação proíbe o trabalho infantil, exceto na qualidade de menor aprendiz, mas, se constatada a sua ocorrência não pode prejudicar um trabalhador na hora de se aposentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmou o cálculo do tempo de serviço e de contribuição, reconhecendo o tempo de contribuição por atividade […]
Alteração dos valores de contribuição aos Serviços Sociais Autônomos
A Medida Provisória nº 932/2020, publicada no dia 31/03/2020, em edição extra do Diário Oficial da União, reduz as alíquotas de contribuição do Sistema S, mais conhecido como Outras Entidades (Terceiros), ou como serviços sociais autônomos. O objetivo desta medida é reduzir os custos para o empregador, devido à crise causada pela pandemia do novo […]
Extinção do Fundo PIS-PASEP
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 07/04/2020, a Medida Provisória nº 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep, e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mas o que isso quer dizer? O governo federal determinou, através desta medida, que será extinto, em 31 de maio de […]
A Eutanásia é permitida no Brasil?
Em primeiro lugar, devemos esclarecer que a eutanásia significa a antecipação da morte de um paciente que já se encontra em uma situação clínica incurável, e além disso, está em sofrimento. Mediante intervenção médica, o paciente é conduzido à morte. Em alguns países, como na Holanda e na Bélgica, além de alguns Estados norte-americanos (Vermont, […]
Erro Médico e o dano moral
Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 168, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece […]