Regime Aberto versus Regime Semiaberto
A Pena Privativa de Liberdade consiste em uma sanção penal aplicada ao condenado por sentença que restringe o direito de locomoção do sujeito. Esse tipo de pena é aplicada aos crimes de maior lesividade e pode ser cumprida por meio de reclusão – nos regimes fechado, semiaberto e aberto – ou detenção. Neste texto focaremos […]
Comprador de imóvel em leilão judicial e contas de energia anteriores
Foi rejeitado um recurso da Cepisa (Companhia Energética do Piauí) pela SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que buscava responsabilizar um comprador de imóvel em leilão judicial por débitos de energia elétrica que já existiam antes da arrematação do imóvel. A ação iniciada pelo novo proprietário contra a Cepisa foi julgada procedente em primeira instância […]
Aposentadoria especial de agentes penitenciários
O Plenário do STF, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5403. Nesta ação a Procuradoria Geral da República buscava a declaração de inconstitucionalidade de leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul, que buscavam regulamentar a aposentadoria especial de servidores ligados ao Instituto Geral de Perícias e ao Sistema […]
Orientações da OIT para o retorno ao trabalho durante a pandemia
Saiba quais são as principais instruções para o retorno ao trabalho durante a pandemia. Em maio de 2020 foram publicadas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT – algumas orientações, por meio de um guia prático, para um retorno seguro às atividades em meio à pandemia da Covid-19. Em todas as orientações, o guia destaca […]
Erro Médico e Dano Moral
Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 168, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece […]
Inscrição indevida no SERASA por dívida já paga?
A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor. Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, […]
Você sabe o que é estelionato sentimental?
O estelionato sentimental, também conhecido como estelionato afetivo, trata-se de uma prática configurada através de relações de cunho amoroso/emocional. Sua definição é baseada no artigo 171 do Código Penal, que traz o conceito de estelionato, qual seja, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante […]
Saiba tudo sobre Usucapião em poucos minutos.
Na pauta da CI, novo marco legal ambiciona melhorar setor ferroviário
A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar nesta semana o novo marco legal das ferrovias (PLS 261/2018). De iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto pretende incorporar as melhores práticas adotadas em outros países para desenvolver a malha ferroviária para o transporte de cargas e de passageiros. A novidade apresentada na proposta é a […]
Estande do Senado na Feira do Livro de Porto Alegre enfatiza acessibilidade
O Senado inaugurou nesta sexta-feira (1º) sua participação na 65ª Feira do Livro de Porto Alegre. Instalado em conjunto com a Câmara, o estande tem 50 metros quadrados e oferece a preços de custo publicações jurídicas e obras clássicas relacionadas à história do Brasil, lançadas pelo Conselho Editorial. Neste ano, a participação do Senado na […]