Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em todo o território nacional. Dentre as diversas mudanças e inovações previstas pelo provimento, […]
Prorrogação do Imposto de Renda e Calendário de Restituição
Devido à pandemia instaurada a nível mundial, dentre outras diversas determinações oriundas do governo federal, está a prorrogação da declaração, por 60 dias a contar de 30/04, da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física. Com isso, o novo prazo para transmissão será 30/06. Referida prorrogação foi definida pela Receita Federal, anunciada em […]
Auxilio Emergencial
A Medida Provisória nº 936/2020 instituiu o auxílio emergencial, que traz um benefício de R$600,00 buscando garantir renda mínima a brasileiros em situação vulnerável, durante a situação pandêmica causada pela Covid-19. Os que possuem direito ao recebimento do auxílio são aquelas pessoas que fazem parte do cadastro de Microempreendedores Individuais (MEI), as inscritas no Programa […]
Como fica o FGTS após as medidas emergenciais?
A Medida Provisória nº 927/2020 trouxe, em seus arts. 19 a 25, a autorização para o diferimento (postergação) do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Na sequência, a Caixa Econômica Federal divulgou orientações (Circular Caixa n° […]
Live imperdível sobre o Direito do Consumidor.
Conheça as vantagens do inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos. Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita […]
Qual o prazo para retirar o nome do devedor do SPC/SERASA após quitação da dívida?
Quando o nome do cliente é incluído no cadastro dessas instituições e, depois, regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista. A retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para […]
Novos Valores de contribuição para o INSS
O Governo Federal oficializou, em 14/01/2020, o reajuste de aposentadorias, o que impactará nas contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador, mensalmente, ao INSS. A partir de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do INSS passou de R$5.839,45 para R$6.101,06. Logo, ainda que o trabalhador receba, enquanto estiver na ativa, um salário superior a este valor, […]
As férias proporcionais são um direito do trabalhador em casos de rescisão do contrato de trabalho, e referem-se ao descanso remunerado. Ou seja, estes valores devem ser pagos de acordo com o período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês. Se você foi contratado em 01/01/2020, por exemplo, e seu empregador te […]
O Corona Vírus e o Direito do Consumidor
O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso. O abuso de preço de itens para consumo já está sendo amplamente divulgado na mídia, tendo inclusive o PROCON notificado algumas empresas para […]