Averbação de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento unânime, no sentido de que a averbação do desmembramento de imóvel urbano, aprovado pelo município, deve anteceder a qualquer registro da área desmembrada. Sem a existência de imóvel com matrícula própria, passível de registro, a ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno […]

Prazo decadencial para buscar benefício previdenciário cancelado

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no Plenário Virtual no início do mês de outubro de 2020, declarou ser inconstitucional o trecho de uma lei (L. 13846/19) que fixava um prazo decadencial (perda de um direito que não foi reivindicado no prazo legal) para ação que busca a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário […]

MP amplia uso de Poupança Digital

Foi aprovada pelo Senado Federal no início de outubro/2020 por unanimidade, a Medida Provisória 982/2020 que amplia o uso da poupança social digital para o recebimento dos benefícios sociais concedidos pelo governo federal. O Projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e como não foi modificado pelo Senado, agora seguirá para sanção presidencial. Desde […]

Comissão de Corretagem é devida?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de duas corretoras de receberem a comissão mesmo sem o negócio ter sido concluído. Isso porque foi aplicado o entendimento de que o corretor de imóveis tem direito a receber comissão em casos de desistência por arrependimento do comprador ou do vendedor. As […]

Comprovação de vida de beneficiário que reisde no exterior ao INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União em 19/10/2020, a Portaria 1062/20 do INSS, trazendo instruções específicas sobre como deve ser feita a comprovação de vida dos beneficiários que vivem no exterior (fora do país). De acordo com o determinado na Portaria, estes devem realizar anualmente a comprovação de vida, independentemente da forma que recebam […]

Como agendar ou remarcar perícia médica no INSS

Aos poucos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está voltando a realizar perícias médicas nas agências. Contudo, por enquanto só estão sendo atendidos os segurados que façam agendamento pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Com a reabertura das agências, os beneficiários enfrentaram uma série de dificuldades, então o INSS abriu a possibilidade de […]

Receita Federal adia Retorno ao Atendimento Presencial

Através da Portaria RFB nº 4.105/2020 publicada no Diário Oficial da União em 31/07/2020, a Receita Federal comunicou a prorrogação até o dia 31 de agosto das medidas temporárias devido à pandemia do coronavírus. De acordo com a Portaria, até o dia 31/08 o atendimento ao público nas unidades físicas da Receita ficará restrito a […]

PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO A TRABALHADORA QUE SE TORNOU MEI

De acordo com recente entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível que o trabalhador, mesmo que seja sócio de empresa ou microempreendedor individual (MEI), receba o benefício do seguro-desemprego. A ação foi originada contra uma decisão que suspendeu o benefício previdenciário de uma trabalhadora, por ter se […]

Recuperações judiciais e falências pós-pandemia

O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de mudar o desfecho de inúmeros processos de recuperação judicial e falências, emitiu duas novas recomendações para o poder judiciário brasileiro na 69ª sessão do Plenário Virtual encerrada em 17 de julho de 2020. A primeira recomendação propõe estimular a conciliação e mediação entre empresários, trabalhadores e […]

Crime contra a fauna

Em um processo de tramitação no Distrito Federal, o proprietário de um animal domesticado foi acusado de praticar crime de forma voluntária e consciente. A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação do acusado por crime contra a fauna, por ter sido identificado maus-tratos a uma égua de sua propriedade. A […]