Como funciona o aviso prévio?
O aviso prévio se trata da comunicação por escrito, onde o empregado ou o empregador informa um ao outro sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo, sendo portanto um ato unilateral. Desde 2011 existe a figura do aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato de trabalho. […]
Ação de Revisão de FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa. Ele é constituído de uma conta vinculada, aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, onde o empregador deve depositar mensalmente a quantia de 8% (oito por cento) […]
Validade do pedido de demissão da grávida
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firmado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Sendo assim, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que a estabilidade provisória gestacional é um direito indisponível e irrenunciável. Desta forma considerou que a validade do pedido de […]
Projeto de lei exclui recusa a realizar batismo ou casamento de homossexuais
Um Projeto de Lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, Congresso ou Senado, pelo presidente da República, pelo Procurador Geral da República, pelo STF, tribunais superiores e cidadãos. O Projeto n. 4892/20 apresentado pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), determina que caso líderes religiosos se recusem a realizar casamentos, batismos ou […]
Como adotar uma criança no Brasil
A adoção existe porque, infelizmente, muitas crianças não podem ser criadas pelos seus pais biológicos. Os motivos são diversos, entre eles, a falta de condição financeira e até mesmo maus-tratos. Além disso, muitas crianças e adolescentes ficam órfãos ou vivem em situação de abandono. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. […]
STJ – Ação de despejo pode ser ajuizada por apenas um dos locadores
De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação de despejo após o término do contrato de locação, não existe a necessidade de que todos os proprietários do imóvel atuem no polo ativo do processo. A relatora do processo no STJ explicou que de acordo com o previsto no artigo […]
Entenda como Funciona:
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) existem dois tipos de intervalos existentes na jornada do trabalhador: o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada. O intervalo intrajornada como o nome sugere, acontece durante o mesmo dia de trabalho, como por exemplo a hora de almoço que é destinada ao repouso e alimentação do […]
Alteração de pena
O Código Penal brasileiro não prevê as penas restritivas de direitos como sanções específicas para crimes, mas sim, como substitutivas da pena privativa de liberdade. Isso significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição por pena restritiva de direitos. As penas restritivas […]
Confecção indenizará costureira com sindrome de Burnout em razão do estresse no trabalho
A Síndrome de Burnout é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico, resultante de situações de trabalho desgastante e excesso de trabalho, que demandam muita responsabilidade e competitividade. Em decisão recente a Segunda Turma do Tribunal Superior Trabalho – TST, condenou uma Confecção ao pagamento de indenização no valor de […]
Critério de renda para Acesso ao BPC/LOAS
A assistência social é um direito, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 203. Dentre seus objetivos, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, ao portador de deficiência e ao idoso, que não possuam meios de prover o próprio sustento. Nesse contexto, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) instituiu o Benefício […]