Canal do Titular — Exercício de Direitos LGPD
Canal oficial para solicitações de titulares de dados pessoais
Seus dados são seus. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos sobre as informações que tratamos. Use este canal para exercê-los de forma simples e segura.
Seus direitos como titular
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia de todas as informações que temos sobre você.
Correção
Solicitar a correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
Eliminação
Pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, quando não for mais necessário.
Bloqueio
Solicitar o bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro controlador.
Revogação do consentimento
Revogar o consentimento dado anteriormente, a qualquer momento, sem custos.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais terceiros compartilhamos seus dados pessoais.
Peticionar à ANPD
Registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de violação.
⏱️ Prazo de resposta: Todas as solicitações são respondidas em até 15 dias úteis, conforme art. 18, §3º da LGPD.
Envie sua solicitação
Preencha o formulário abaixo para exercer qualquer um dos seus direitos. Sua solicitação será analisada pelo nosso Encarregado de Dados (DPO).
Outras formas de contato com o DPO
Além do formulário acima, você pode entrar em contato diretamente com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Encarregado de Dados (DPO)
E-mail exclusivo DPO: dpo@felipepilo.com.br
E-mail geral: contato@felipepilo.com.br
Telefone: (31) 9 9275-8091
Rua Nicola Costa, 219, Santa Amélia, BH/MG — CEP: 31560-310
Rua São Paulo, 1199, Loja 57, Centro, BH/MG — CEP: 30170-131
⚠️ Para solicitações enviadas por e-mail, indique no assunto: "SOLICITAÇÃO LGPD — [TIPO DE DIREITO]"
Reclamação à ANPD
Caso sua solicitação não seja atendida satisfatoriamente no prazo legal, você tem direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- • Site da ANPD: www.gov.br/anpd
- • Peticionamento eletrônico disponível no portal do Gov.br
Canal do Titular — Felipe Piló Advogados. Conforme art. 18 e 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Resolução CD/ANPD nº 4/2023. Versão 2.0 — maio/2025.