Novidades na Nova Lei de Licitações: Uma Análise Crítica
Este artigo tem como objetivo apresentar e analisar criticamente as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei substitui e consolida a Lei nº 8.666/1993, a Lei do […]
CANCER DE MAMA: sancionada lei que garante
Foi sancionada a Lei nº 14.538/2023, que garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O objetivo da norma é o uso de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica […]
O que acontece se eu me RECUSAR A FAZER O BAFÔMETRO?
O condutor que for abordado por um agente de trânsito poderá recusar soprar o etilômetro, mais conhecido como bafômetro. No entanto, essa conduta poderá acarretar uma infração de trânsito por “recusa ao teste de bafômetro” que tem como penalidade uma multa de quase R$ 3 mil e suspensão da sua CNH. Caso isso aconteça e […]
CURSOS GRATUITOS disponíveis no site do Senado
Talvez você não saiba, mas o Senado Federal disponibiliza, de forma gratuita e com certificado, cursos como de Direito do Consumidor, Português, Direito Administrativo, Administração Pública, além de temas políticos como liberalismo, novas esquerdas, social-democracia e socialismo. Ficou interessado? Acesse hhttp://saberes.senado.leg.br #senadofederal #cursosgratuitos #viralize #cursossenado
IMOVEL COM PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO: quais são os meus direitos?
Em caso de danos aparentes – que são aqueles que podem ser identificados com facilidade – como, por exemplo, infiltrações, fissuras na parede, vazamentos, o prazo para reclamação é de 90 dias. Já os danos não-aparentes – que são mais difíceis de serem identificados – como danos relacionados à estrutura e instalações internadas, têm o […]
SUSPENSÃO do crédito consignado para beneficiários do INSS
Após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) ter reduzido o limite máximo dos juros que os bancos podem cobrar de aposentados e pensionistas no consignado do INSS, passando de 2,14% para 1,70%, eles anunciaram a suspensão da oferta desta modalidade de crédito, alegando que a nova taxa não era suficiente para a manutenção da […]
Moro no Exterior e envio dinheiro para o Brasil, preciso declarar o imposto de Renda de Pessoa Física?
Não é necessário enviar a declaração do imposto de renda, caso você vá residir por mais de 12 meses no exterior, mas desde que seja feita a comunicação de saída definitiva do país. Ao enviar esse documento, você ficará desobrigado de realizar a declaração enquanto estiver residindo no exterior. Entretanto, é preciso estar atento à […]
05 Dicas de Segurança para comprar on-line
Você gosta de fazer compras on-line? Então siga estas 5 dicas de segurança e evite cair em golpes: ✔️ Acesse ao Reclame Aqui e pesquise a reputação da loja ✔️ Desconfie de preços muito abaixo do mercado ✔️ Dê preferência à lojas conhecidas ✔️ Não faça compras em computadores públicos, seus dados podem ser clonados […]
Erro em exame de investigação genética: laboratório tem responsabilidade?
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito por um paciente contra laboratório por erro no resultado de investigação genética. Segundo os autos, a mulher foi diagnosticada pela segunda vez com câncer de mama e submeteu-se ao exame genético para saber se […]
Tudo que estaria disponível em atendimento hospitalar DEVE ESTAR INCLUÍDO em atendimento home care.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso que foi ajuizado por uma idosa a fim de garantir que uma operadora de plano de saúde arque com os insumos indispensáveis para o tratamento de saúde prescrito pelo médico. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiu que a […]