O Estrangeiro pode ter a concessão do benefício previdenciário?
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu no Recurso Extraordinário 587970, que o estrangeiro com deficiência ou idoso, que comprove não possuir meios de prover sua própria subsistência, podem ter direito ao benefício do INSS, desde que atendam aos requisitos necessários para sua concessão. Referido recurso teve repercussão geral reconhecida, ou seja, o entendimento deve […]
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual
Provimento nº 100 do CNJ possibilita o divórcio virtual Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em todo o território nacional. Dentre as diversas mudanças e inovações previstas pelo provimento, […]
Prorrogação do Imposto de Renda e Calendário de Restituição
Devido à pandemia instaurada a nível mundial, dentre outras diversas determinações oriundas do governo federal, está a prorrogação da declaração, por 60 dias a contar de 30/04, da entrega da declaração de imposto de renda pessoa física. Com isso, o novo prazo para transmissão será 30/06. Referida prorrogação foi definida pela Receita Federal, anunciada em […]
Auxilio Emergencial
A Medida Provisória nº 936/2020 instituiu o auxílio emergencial, que traz um benefício de R$600,00 buscando garantir renda mínima a brasileiros em situação vulnerável, durante a situação pandêmica causada pela Covid-19. Os que possuem direito ao recebimento do auxílio são aquelas pessoas que fazem parte do cadastro de Microempreendedores Individuais (MEI), as inscritas no Programa […]
Como fica o FGTS após as medidas emergenciais?
A Medida Provisória nº 927/2020 trouxe, em seus arts. 19 a 25, a autorização para o diferimento (postergação) do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Na sequência, a Caixa Econômica Federal divulgou orientações (Circular Caixa n° […]
Inscrição indevida no SERASA por dívida já paga?
A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor. Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, […]
Live imperdível sobre o Direito do Consumidor.
Conheça as vantagens do inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos. Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita […]
Qual o prazo para retirar o nome do devedor do SPC/SERASA após quitação da dívida?
Quando o nome do cliente é incluído no cadastro dessas instituições e, depois, regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista. A retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para […]
Novos Valores de contribuição para o INSS
O Governo Federal oficializou, em 14/01/2020, o reajuste de aposentadorias, o que impactará nas contribuições previdenciárias pagas pelo trabalhador, mensalmente, ao INSS. A partir de janeiro de 2020, o teto dos benefícios do INSS passou de R$5.839,45 para R$6.101,06. Logo, ainda que o trabalhador receba, enquanto estiver na ativa, um salário superior a este valor, […]