Direitos na rescisão do contrato de trabalho
A rescisão contratual de trabalho consiste na formalização do encerramento do vínculo de trabalho entre os envolvidos, seja pela vontade de quem emprega ou pela vontade de quem é contratado. Quando o contrato de trabalho é encerrado por demissão por justa causa, ou seja, o empregado cometeu alguma falta grave, este possui apenas direito ao […]
Auxilio Doença Comum e Auxilio Doença Acidentário
No âmbito previdenciário, ou seja, junto ao INSS, existem dois benefícios muito parecidos: o auxílio-doença comum e o auxílio-doença por acidente (ou acidentário). Nas duas categorias de auxílio, se você ficar afastado por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente, terá direito ao benefício do INSS. Desta forma, o empregador é responsável […]
Tipo de Famílias no Brasil
O conceito jurídico de família evoluiu ao longo dos anos e o modelo único formado pelo casamento foi substituído pela pluralidade de formas, tendo como principal pano de fundo a afetividade de seus membros. Atualmente existem diversos tipos de famílias em nosso país. Podemos citar o tradicional casamento entre homem e mulher, mas também a […]
Testamento x Herança
Se uma pessoa falece sem deixar testamento, seu patrimônio (sua herança) é dividido entre seus herdeiros de acordo com a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros nesta ordem são os descendentes (filhos, netos, bisnetos) e o cônjuge. Caso não existam descendentes, os próximos a serem chamados são os ascendentes (pais ou na ausência […]
Regime Aberto versus Regime Semiaberto
A Pena Privativa de Liberdade consiste em uma sanção penal aplicada ao condenado por sentença que restringe o direito de locomoção do sujeito. Esse tipo de pena é aplicada aos crimes de maior lesividade e pode ser cumprida por meio de reclusão – nos regimes fechado, semiaberto e aberto – ou detenção. Neste texto focaremos […]
Quando ocorre o tribunal do Juri?
O Tribunal do Júri, também chamado de Júri Popular, é previsto no Código de Processo Penal para levar certos crimes de interesse social à avaliação da própria sociedade. Este Júri é formado por cidadãos que não possuem graduação em Direito. Para a data do julgamento são convocadas 25 pessoas previamente alistadas e cadastradas para participarem […]
A função social do contrato
Os contratos são documentos muito utilizados em nossa sociedade. São instrumentos úteis para o dia a dia para formalizar operações como a compra e venda de imóveis, empréstimos, matrículas, contratação de prestação de serviços, entre muitas outras possibilidades. O Código Civil, totalmente baseado no princípio da solidariedade (entre outros princípios extremamente importantes), defende a liberdade […]
Comprador de imóvel em leilão judicial e contas de energia anteriores
Foi rejeitado um recurso da Cepisa (Companhia Energética do Piauí) pela SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que buscava responsabilizar um comprador de imóvel em leilão judicial por débitos de energia elétrica que já existiam antes da arrematação do imóvel. A ação iniciada pelo novo proprietário contra a Cepisa foi julgada procedente em primeira instância […]
Averbação de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento unânime, no sentido de que a averbação do desmembramento de imóvel urbano, aprovado pelo município, deve anteceder a qualquer registro da área desmembrada. Sem a existência de imóvel com matrícula própria, passível de registro, a ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno […]
Prazo decadencial para buscar benefício previdenciário cancelado
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no Plenário Virtual no início do mês de outubro de 2020, declarou ser inconstitucional o trecho de uma lei (L. 13846/19) que fixava um prazo decadencial (perda de um direito que não foi reivindicado no prazo legal) para ação que busca a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário […]