Imóvel em construção: bem de família.
Em decisão sobre recurso contra sentença que determinou a penhora de um apartamento adquirido por um casal, cujo empreendimento ainda está em fase de construção, a Primeira Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que determinou que a penhora efetuada fosse desconstituída. O casal sustentou que por ser o único bem de família destinado futuramente […]
Averbação de Imóvel: Requisito para adjudicação compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento unânime, no sentido de que a averbação do desmembramento de imóvel urbano, aprovado pelo município, deve anteceder a qualquer registro da área desmembrada. Sem a existência de imóvel com matrícula própria, passível de registro, a ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno […]
Como adotar uma criança no Brasil?
A adoção existe porque, infelizmente, muitas crianças não podem ser criadas pelos seus pais biológicos. Os motivos são diversos, entre eles, a falta de condição financeira e até mesmo maus-tratos. Além disso, muitas crianças e adolescentes ficam órfãos ou vivem em situação de abandono. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. O […]
Qual a diferença entre recuperação judicial e falência
Você sabia que existe diferença entre os institutos da falência e da recuperação judicial? Muitas pessoas acreditam que esses dois institutos jurídicos tratam da mesma coisa, mas vamos ver a seguir que isso não é verdade. Ambos os institutos têm como objetivo a satisfação de dívidas de uma empresa. Contudo, a principal diferença está na […]
Você sabe o que é Seguridade Social?
A nossa Constituição Federal de 1988 veio estabelecer o sistema de Seguridade Social com objetivo de atuação do Estado nas áreas da assistência social, saúde e previdência, de forma que as contribuições sociais passaram a custear ações do Estado nestas três esferas. Sendo assim, o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) abriga aqueles que por […]
Liberdade provisória
O réu de ação penal que não tenha decisão condenatória com trânsito em julgado (definitiva, sem possibilidade de recurso), não pode ser considerado culpado do crime pelo qual está sendo acusado. Contudo, quando existe a prisão em flagrante a pessoa pode permanecer presa durante o andamento do processo já que o crime foi presenciado por […]
Hipóteses que configuram a violência contra a mulher.
De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/06), são casos de violência contra a mulher qualquer ação ou omissão que tenha como objetivo lesar a mulher e configure agressão psicológica, física, sexual e patrimonial. O Atlas da Violência de 2019 mostra que, entre 2007 e 2017, o feminicídio praticado no Brasil aumentou 30,7%. Investir […]
Cabe indenização por danos morais a condomínio?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao entender que não há como reconhecer que um condomínio possua honra subjetiva apta a ser ofendida (e com isso tenha direito à indenização por danos morais), afastou o pedido de indenização realizado por um condomínio que alegou ter sua honra ofendida por postagens feitas em redes […]
Desapropriação e intervenção do Estado na Propriedade
O Código Civil garante, em seu artigo 1225, o direito à propriedade. Na sequência, dispõe que o proprietário tem a faculdade de “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O mesmo Código prevê a possibilidade da perda da propriedade, nos […]
A responsabilidade das imobiliárias na locação dos imóveis
As imobiliárias, no papel de representantes legais dos proprietários de imóveis que atuam na área de locação, possuem determinadas responsabilidades aplicadas nesta relação (proprietário x imobiliária). É no Código Civil onde encontramos as normas e obrigações desta relação. Vejamos o que determina o artigo 667: “o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual […]