Cliente é indenizado por não conseguir usar cartão de crédito
Atualmente os cartões de crédito e débito estão sendo cada vez mais utilizados, o que pode ser explicado por sua maior facilidade e segurança na utilização, tornando cada vez mais raro encontrar pessoas que andem com dinheiro em espécie no bolso. Em uma ação que tramitou na 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, […]
Pessoa com transtornos mentais e a pensão por morte do pai.
A Nona Turma do TRF-3 manteve por unanimidade a sentença que havia determinado ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a concessão de pensão por morte a uma pessoa com anomalia de natureza neurológica psiquiátrica de caráter permanente, devido ao falecimento de seu pai. Foi comprovada a presença das condições para o recebimento do benefício, […]
Periculosidade
A periculosidade no direito do trabalho, como o próprio nome já sugere, refere-se a uma atividade perigosa na qual o trabalhador estará exposto à riscos ao exercer sua atividade profissional. O adicional de periculosidade é regido pelo artigo 193 da CLT e pela Norma Regulamentadora 16 (NR16). De acordo com esta Norma criada pelo Ministério […]
Juiz decide que cartório não pode exigir CND para lavrar escritura de imóvel
Em recente decisão do juiz da Décima Quinta Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foi concedida liminar em mandado de segurança com o objetivo de permitir a lavratura da escritura pública de um imóvel sem a apresentação da certidão negativa de tributos federais. De acordo com o magistrado, as leis e os […]
Novas regras do empréstimo consignado
Você já conhece as novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS? O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou, em 23/07/2020, a Instrução Normativa nº 107, que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. Na essência, o novo texto vem regulamentar mudanças nas regras de […]
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial
Você sabia que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) tomou decisão favorável à aposentadoria especial para vigilante armado? Em decisão unânime, a primeira turma especializada do TRF2 reformou decisão de primeiro grau, para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor de uma ação, desde o pedido do benefício, em 2012. Foi […]
Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito
A justiça brasileira possui vasta jurisprudência, ou seja, compilado de decisões no mesmo sentido, de que a condenação em danos morais sobre empresas que negativaram o nome de seus clientes de forma indevida é legal. Contudo, devemos ter em mente que o principal motivo de um processo judicial não é a indenização financeira, mas sim […]
STF: constitucionalidade do auxilio-acompanhante para todas as aposentadorias
Sem data definida até o momento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir o Tema 1095, que trata sobre a constitucionalidade da ampliação do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o valor adicional de 25% é […]
Multa isolada por compensação indevida
Instituída pela Lei nº 13.097/2015, que deu nova redação à Lei nº 9.430/96, a multa de 50% por compensação não homologada pela Receita Federal é largamente discutida pelos contribuintes. A legalidade e constitucionalidade da cobrança desta multa isolada de 50% será definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, que foi […]
Mercado Livre não é obrigado a fiscalizar seus anúncios
Sites como os marketplaces que veiculam anúncios publicitários produzidos por terceiros, não respondem pela natureza do seu conteúdo, visto que se limitam à oferta de sua plataforma tecnológica. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por se tratar de um mero provedor de aplicações na internet, a falta de […]