Suspensa desocupação de área invadida durante a pandemia
Em decisão liminar o juiz da Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal determinou a suspensão da retirada de famílias que estão na Chácara Buritizinho em Sobradinho II, enquanto permanecer o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo Coronavírus. A decisão foi concedida liminarmente em uma Ação Civil Pública, distribuída pela Defensoria Pública […]
Programa Nacional de Pagamento por serviços ambientais.
Em julho de 2020 o Ministério do Meio Ambiente lançou o PSA Floresta + (Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais) através da Portaria MMA nº 288/2020, com o objetivo de estimular ações de melhoria, conservação e proteção da vegetação nativa por meio de incentivos econômicos. O projeto será iniciado na Amazônia para que possa […]
Venda casada: cinema x produtos comprados fora do estabelecimento
Você já foi barrado no cinema por ter comprado pipoca e bebidas em outro lugar? De acordo com o Superior Tribunal de Justiça em julgamento no Recurso Especial 1.331.948, deve ser garantido ao consumidor a entrada no cinema, mesmo que tenha comprado em outro estabelecimento produtos iguais ou similares. O costume de proibir os clientes […]
Divórcio: Como fica o direito a visita?
O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. […]
Novidades sobre dívidas tributárias Federais
Foi sancionado pela presidência no dia 05 de agosto de 2020 o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal. O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção de dívidas existentes […]
Tribunal reconhece vínculo de emprego de vendedora de cosméticos
Para que seja reconhecido o vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de todos os requisitos constantes no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de algum deles descaracteriza a formação do vínculo. São requisitos formadores do vínculo empregatício: a subordinação, a pessoalidade, a continuidade, a imparcialidade, o horário de trabalho e o […]
STF adia julgamento da revisão do FGTS! Trabalhadores ganharam mais tempo para ingressar com o pedido.
O Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, retirou da pauta do dia 13 de maio de 2021, o julgamento da ADIN nº 5090/2014 que iria decidir sobre o reajuste da correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS. Por esta razão os trabalhadores que não ajuizaram suas ações contra a Caixa Econômica Federal ganharam […]
Tudo que você precisa saber sobre a Ação do FGTS! STF julga dia 13 de maio!
O STF julgará, em 13 de maio de 2021, a correção do FGTS. Atualmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que chegou a zero desde 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança até mesmo a inflação, ficando negativa a muitos anos, […]
Como baixar o extrato de FGTS pelo aplicativo “Caixa FGTS” para celular?
O aplicativo do FGTS permite que seus clientes baixem os extratos de forma rápida. Para ajuizar a AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS é necessário os extratos de depósito armazenados pela CAIXA. Você tem um extrato para cada contrato de trabalho, ou seja para cada empresa que você trabalhou você tem um extrato para impressão. Veja […]
Trabalhadores tem poucos dias para pedir a revisão do FGTS. Saiba como receber o dinheiro.
Todo empregado tem uma conta de FGTS. Esse dinheiro fica guardado em contas de FGTS vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF). Todos os meses, o empregador deposita 8% do salário do salário do empregado numa conta individual de cada trabalhador. Esse depósito é acrescido ao saldo da conta, e todos os meses os saldos são […]