6 Fatos sobre a abordagem policial
Hoje trouxe 6 fatos sobre a abordagem policial que todo cidadão deveria saber: ➡️ Você tem direito de saber o motivo da abordagem ➡️ O policial deve se identificar ➡️ Filmar abordagem policial não é proibido ➡️ Você não é obrigado a desbloquear o celular para que o policial o acesse, isso só pode ser […]
DEVEDOR TEM CNH E PASSAPORTE APREENDIDOS
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, por unanimidade, pela manutenção da apreensão da CNH e passaporte de um dev edor até que as dívidas sejam todas quitadas. Na decisão de primeiro grau o juiz salientou que “se o executado não tem como solver a dívida, também não […]
MEI: PENALIDADES PARA QUEM NÃO FAZ A DECLARAÇÃO ANUAL
Sabia que, ao deixar de fazer a declaração anual do MEI, tem como consequência uma série de penalidades aplicadas pela Receita Federal? Confira 5 delas a seguir: ❌ Aplicação de multas e juros ❌ Dificuldades ao solicitar Alvarás e Licenças ❌ Acesso ao DAS mensal bloqueado ❌ Bloqueio de emissão de notas fiscais ❌ Suspensão […]
Homem que agrediu o próprio cão com socos e chutes é condenado
Em Florianópolis-SC, um homem foi condenado por maus-tratos após agredir seu cão da raça Rottweiler com pontapés na barriga e socos na cabeça do cachorro. O caso ocorreu nas proximidades do Largo da Alfândega e foi testemunhado por pessoas que passavam no local. Em depoimento, o agressor afirmou que bateu no cão “para ver se […]
GOLPE DO PIX AGENDADO: não caia!
Muitos golpistas estão se aproveitando da possibilidade de agendar os pagamentos via PIX para aplicar golpes. Como funciona? ➡️A vítima repassa o valor de pagamento e a chave PIX ao golpista ➡️De má-fé, a pessoa agenda o pagamento para dias ou horas depois, e cancela a transferência ➡️A vítima recebe o comprovante alterado por meio […]
SEGUNDO STJ, não é preciso pagar ITCMD para fins de homologação de partilha amigável.
Segundo decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultantes não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bastando apenas que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Segundo a […]
EM CATANDUVA-SP, lei que concedia desconto no IPTU para quem adotasse animais é invalidada
Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.278/22, de Catanduva-SP, que concedia desconto de 5% a moradores que adotassem cães e gatos castrados e vacinados no centro de zoonose da cidade. O relator do recurso, desembargador Xavier de Aquino salientou que, “observa-se que, para que fosse […]
MEI, FIQUE ATENTO AO golpe!
Sabia que tem sido muito comum a aplicação de golpes através de envio de guia falsa para o MEI? Em resumo, a guia é enviada ao MEI via correspondência, tendo como remetente o Simples Nacional e a única forma de pagamento é o PIX. Se você receber guia assim, NÃO PAGUE! Pague somente as guias […]
Tempo de duração da pensão por morte.
Conforme tabela acima, o tempo de duração da pensão por morte varia de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado. Você sabia que existiam essas variações? #pensãopormorte #viralize #pensão #previdenciario
28 de outubro: Dia do Servidor Público
Servidores públicos, parabéns a vocês que são essenciais para o funcionamento e desenvolvimento da sociedade. #diadoservidorpublico #viralize #servidorpublico