Banco pode BLOQUEAR conta sem ordem judicial?
❌ Não! Como a conta bancária, seja ela de pessoa física ou jurídica, é protegida por sigilo bancário, não pode ocorrer o bloqueio de qualquer valor sem que haja ordem judicial para isso e dentro dos limites legais estabelecidos. Essa informação foi útil? Compartilhe. ⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com […]
Pensão alimentícia para ex: quando existe a obrigação?
Talvez você não saiba, mas no caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. O direito de receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário […]
Meu patrão pode mudar MEU HORARIO DE TRABALHO?
O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho diz o seguinte: “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por MÚTUO CONSENTIMENTO, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Portanto, caso o patrão deseje […]
LICITAÇÃO: A prorrogação da antiga lei de licitação, o que isso significa?
A prorrogação da antiga lei de licitação: o que isso significa? Recentemente, foi aprovada uma medida provisória que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações. Com isso, é possível continuar utilizando a antiga lei, mesmo com a existência de uma nova. Mas o que isso significa para os processos licitatórios? É importante […]
Revisão do FGTS será julgado pelo STF no dia 20 de abril de 2023.
O STF julgará, em 20 de abril de 2023, a correção do FGTS. Atualmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que chegou a zero desde 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança até mesmo a inflação, ficando negativa a muitos anos, […]
Qual a idade MÍNIMA para ser MEI?
A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da […]
E-mail corporativo pode ser fiscalizado?
✅ Sim! O e-mail corporativo do empregado pode ser fiscalizado pela empresa, haja vista que trata-se de um meio de comunicação dela, desde que isso esteja previsto em regulamento interno e seja feita de forma moderada, anunciada e generalizada, a fim de se evitar perseguições e/ou discriminações no ambiente de trabalho. Essa informação foi útil? […]
Novidades na Nova Lei de Licitações: Uma Análise Crítica
Este artigo tem como objetivo apresentar e analisar criticamente as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei substitui e consolida a Lei nº 8.666/1993, a Lei do […]
CANCER DE MAMA: sancionada lei que garante
Foi sancionada a Lei nº 14.538/2023, que garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O objetivo da norma é o uso de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica […]
O que acontece se eu me RECUSAR A FAZER O BAFÔMETRO?
O condutor que for abordado por um agente de trânsito poderá recusar soprar o etilômetro, mais conhecido como bafômetro. No entanto, essa conduta poderá acarretar uma infração de trânsito por “recusa ao teste de bafômetro” que tem como penalidade uma multa de quase R$ 3 mil e suspensão da sua CNH. Caso isso aconteça e […]