HERDEIROS TÊM DIREITO A CARTA DE CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI QUITADA?
Na grande maioria dos consórcios, existe um seguro chamado de prestamista, o qual tem a finalidade de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo segurado, caso ocorra algum fato que impeça o seu pagamento, como por exemplo, a morte. Assim sendo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial […]
FALECIDO RECEBIA BPC: TENHO DIREITO A PENSÃO POR MORTE
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um benefício assistencial concedido àquelas pessoas com mais de 65 anos ou, com qualquer idade, que tenham alguma deficiência, desde que a renda familiar por pessoa seja de até 1/4 do salário mínimo. A questão é: esse benefício assistencial gera direito à pensão por morte para os dependentes […]
PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO CONSUMERISTA
Você sabia que existe um prazo para você reclamar judicialmente caso tenha algum transtorno ligado à relação de consumo? O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que “prescreve em 5(cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se […]
CONDENADO NA LEI MARIA DA PENHA PODE FAZER CURSO DE VIGILANTE?
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que pessoa condenada por crime nas circunstâncias da Lei Maria da Penha (violência doméstica), pode ser impedida de se inscrever em curso de vigilante, tendo em vista a falta de idoneidade moral. Segundo o relator, ministro Sérgio Kukina, é predominante o entendimento da corte no […]
PAGAMENTO DE IMPOSTOS COM MOEDAS DIGITAIS
De forma inédita e pioneira, a Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação Chicão Bulhões, anunciou que, a partir de 2023, impostos municipais como ISS, ITBI e IPTU poderão ser pagos com criptomoedas e bitcoins. Apesar de não haver previsão legal para pagamento de impostos com moedas digitais, […]
CONSUMIDOR: TEVE DIREITO VIOLADO MAS NÃO TEM COMO PROVAR?
Caso algum direito como consumidor tenha sido violado, mas você não tem como provar, ainda é possível ingressar com a sua demanda judicial. Quer saber como? Continue a leitura deste post. É necessário que a sua reclamação, pelo menos, aparente ser verdadeira, ou seja, que exista algum mínimo indício de que seu direito foi violado. […]
JORGE KAJURU VIRA RÉU APÓS STF REAFIRMAR QUE IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO É ABSOLUTA
O Senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) passa a ser réu por difamação e injúria após a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar seis queixas apresentadas na corte. As queixas-crime foram apresentadas pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e pelo ex-deputado federal Alexandre Baldy (Progressistas-GO). Em vídeos divulgados no Twitter, Facebook, Instagram e YouTube, Kajuru chama […]
PAIS PODEM RECEBER PENSÃO POR MORTE DO FILHO?
Os pais estão na segunda classe de dependentes para fins de recebimento de pensão por morte. Desta forma, em alguns casos, é sim possível que eles recebam pensão em razão da morte do filho. Assim, caso o segurado não tenha cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos ou filhos de qualquer idade que […]
UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO SÃO A MESMA COISA?
Segundo o Superior Tribunal Federal (STF), casamento e união estável não são a mesma coisa, visto que o primeiro é um vínculo jurídico entre duas pessoas, estabelecido por autoridade competente; já o segundo é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto, com caráter duradouro, público e objetivando constituir família. Entretanto, […]
O QUE PODE SER CONSIDERADO MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMESTICOS?
A Lei de Crimes Ambientais criminaliza os maus-tratos a animais. Com relação aos animais domésticos, trouxe a seguir alguns exemplos de atitudes que são consideradas maus-tratos: – Abandonar; – Manter o animal em local insalubre (como por exemplo, gaiolas pequenas, ambiente sujo); – Mutilar, ferir ou golpear; – Punir com métodos que causam sofrimento; – […]