PARCELAS ATRASADAS QUITADAS: rescisão de plano de saúde na pandemia foi considerada abusiva.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela manutenção de decisão que havia determinado o restabelecimento de plano de saúde de casal, que havia sido cancelado em novembro de 2020 por suposta falta de pagamento superior a 60 dias. O referido plano de saúde era mantido pelo casal desde 1986, porém, em […]
Moro de aluguel, SOU OBRIGADO A PAGAR O IPTU?
Na Lei do Inquilinato está estabelecido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Entretanto, a mencionada lei permite que seja feita a transferência da responsabilidade ao inquilino, desde que previsto em contrato. Sabia dessa informação? Curta e compartilhe. #iptu #impostoimovel #viralize #responsabilidadeiptu #leidoinquilinato
Perdi o Ticket do Estacionamento, pode ser cobrada a permanência máxima?
A resposta é NÃO! Essa é uma prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O controle de tempo de permanência do veículo no estacionamento é obrigação da empresa, não podendo ocorrer a transferência desta para o consumidor e tampouco essa penalização pela perda do ticket. Você já passou por esse problema? #multaticket […]
4 de Outubro: Dia dos animais
“A compaixão pelos animais está intimamente ligada à bondade de caráter, e quem é cruel com os animais não pode ser bom com o homem” (Arthur Schopenhauer). É um dever de todos respeitar os animais! #diadosanimais #diamundialdosanimais #viralize #respeitoaosanimais #animais
ELEITOR, Você não pode ser preso!
A partir do dia 27 de setembro até 48 horas após as eleições do primeiro turno, em regra, é PROIBIDA prisão ou detenção de eleitores, em razão de determinação do Código Eleitoral. Somente pode ocorrer prisão em caso de flagrante delito, cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto. […]
PRESSÃO PSICOLÓGICA DURANTES OS CULTOS: ex-fiel terá doações devolvidas pela Igreja.
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Igreja Universal do Reino de Deus a devolver R$58,7 em virtude de doações feitas e a indenizar ex-fiel no valor de R$10 mil. Segundo a decisão, a liberdade constitucional ao direito de crença não torna as entidades religiosas imunes […]
Rede Social pode ser motivo para cancelamento de Benefício do INSS?
Talvez você não saiba, mas existem casos de perda de benefício através de investigação realizada nas redes sociais. Já virou procedimento padrão dos peritos do INSS a checagem das redes sociais dos segurados e beneficiários. E, com fundamento no que é postado, pode cessar seu auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e até mesmo auxílio-acidente. Claro […]
Toda empresa pode Contratar Estagiários?
A resposta é SIM! Porém, devem ser respeitadas as seguintes regras: ✅Empresas com até 5 funcionários: podem ter 1 estagiários ✅Empresas com 6 a 10 funcionários: até 2 estagiários ✅Empresas com 11 a 25 funcionários: até 5 estagiários ✅Empresas com mais de 25 funcionários: até 20% da equipe podem ser estagiários Essa informação foi útil? […]
SINDICATO DE SERVIDORES pode defender aprovados em concurso público?
Segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público. A decisão foi proferida em um mandado de segurança coletivo, proposto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público […]
Responder a inquerito policial basta para DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que o candidato não pode ser desclassificado de concurso público pelo simples fato de responder por inquérito policial. No caso julgado, o candidato foi desclassificado do concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciário, na fase da investigação social, por […]