Casamento de estrangeiro celebrado no exterior: Validade e registro no Brasil
Em primeiro lugar devemos esclarecer que o registro do ato não é condição de sua validade, mas apenas de regularidade e de prova. Isto é, mesmo que não seja registrado no Brasil, ainda assim o casamento será válido. Contudo, a prova do ato é tão importante quanto o ato em si. Afinal, de que adianta […]
Regressão de Pena
Existem situações em que a pena privativa de liberdade está sujeita à regressão, isto é, à transferência do preso para regime mais severo. Segundo o art. 118 da Lei de Execução Penal, ocorrerá a regressão quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (inciso I), ou sofre condenação, por crime anterior, […]
Validade do pedido de demissão da gravida
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firmado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Sendo assim, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que a estabilidade provisória gestacional é um direito indisponível e irrenunciável. Desta forma considerou que a validade do pedido de […]
Servidão de passagem
É considerada como encravada a propriedade que não tenha nenhuma saída útil que chegue até uma via pública. A servidão de passagem é um ato voluntário entre os proprietários de imóveis vizinhos, que ocorre através da utilização de uma parte de um imóvel para a criação de um caminho de acesso para outro imóvel, aumentando […]
Paternidade SOCIOAFETIVA x BIOLÓGICA
Desde o início dos tempos nossa civilização foi formada por um grupo indeterminado de pessoas. Tais grupos eram unidos por afetividade ou consanguinidade, dando origem ao que hoje conhecemos como família. Até pouco tempo atrás a família era baseada somente em pai, mãe e filhos. Contudo, hoje em dia existem diferentes tipos de famílias e […]
Aposentadoria de pessoa com deficiência
A Nova Previdência aprovada pelo Congresso Nacional que começou a ser válida em 13 de novembro de 2019 através da emenda constitucional 103, traz uma série de mudanças ao sistema previdenciário brasileiro. Contudo, para a pessoa com deficiência física as regras continuam iguais. O único ponto de alteração foi no cálculo do benefício. Para ter […]
Divórcio: Como fica o Direito de Visita?
O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. […]
Auxilio Doença Comum e Auxilio Doença Acidentário
No âmbito previdenciário, ou seja, junto ao INSS, existem dois benefícios muito parecidos: o auxílio-doença comum e o auxílio-doença por acidente (ou acidentário). Nas duas categorias de auxílio, se você ficar afastado por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente, terá direito ao benefício do INSS. Desta forma, o empregador é responsável […]
Programa Empresa Cidadã
O Programa Empresa Cidadã foi instituído há mais de dez anos pelo governo federal por meio da Lei nº 11.770/2008. Essa lei prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença paternidade por mais 15 dias. Para entender melhor vale lembrar que legalmente as empresas […]
Principais tipos de financiamento imobiliário no Brasil
Para muitos brasileiros o financiamento de um imóvel é o único caminho para a aquisição da tão sonhada casa própria. Logo, um importante passo para fechar um negócio de sucesso é conhecer e entender os tipos de financiamento imobiliário. Contratando o financiamento imobiliário você será enquadrado em um dos programas existentes no Brasil. O primeiro […]