Weintraub e o STF: Crime contra a honra?
No mês de maio/2020, foi autorizada a divulgação, pelo STF, de um vídeo referente a uma reunião entre o Presidente da República e seus ministros. Uma das partes mais chocantes do vídeo foi relacionada ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que proferiu insultos aos Ministros do STF, chamando-os de “vagabundos”. Sabe-se que os crimes contra […]
Extravio de bagagem gera indenização a ser paga por companhia aérea
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$4.174,00 por danos morais e materiais a uma passageira que teve sua bagagem extraviada. De acordo com o relatado no processo, o extravio ocorreu em 2017 durante uma viagem internacional para Lima (Peru). Ao desembarcar, […]
Reconhecido vínculo empregatício em empresa de marketing multinível
Em reclamação trabalhista, uma ex-funcionária apontou que foi contratada em outubro de 2014 pela empresa Mary Kay na função de consultora de vendas e em novembro do ano seguinte, foi promovida a diretora de vendas. Alega que coordenava uma equipe de vendas e se dedicava exclusivamente ao trabalho. Contudo, o vínculo empregatício entre ela e […]
Golpe por conta falsa e a indenização da vítima
Em decisão recente do juiz da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), o banco Santander foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que teve seu nome utilizado para a abertura de uma conta corrente online. Além da abertura fraudulenta, esta conta foi utilizada para diversas vendas falsas através da internet. O […]
O que é importante saber sobre a Revisão Criminal
A ação de revisão criminal se trata de uma ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é anular, no todo ou em parte, a coisa julgada penal, seja sentença ou acórdão condenatório. Muitos a confundem com um recurso, já que é assim tratada no Código de Processo Penal, mas esta é uma visão equivocada da medida. […]
Novo Auxílio Emergencial
O Novo Auxílio Emergencial do ano 2021 foi aprovado com diferenças importantes em relação ao benefício pago em 2020. Ele será limitado para uma pessoa por família e os valores serão menores: serão até quatro parcelas que variam entre R$150,00 e R$375,00 e a primeira será paga no mês de abril. As parcelas serão […]
Ausência de intimação pessoal do Réu.
Foi concedida liminar no Habeas Corpus nº 185051 pelo Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia de condenação penal de um réu que não foi pessoalmente intimado da decisão que o condenou. Em primeira instância o acusado foi absolvido. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após analisar o […]
Qual a alternativa correta?
Se você tiver problemas com a pensão, qual é setor que você procura primeiro? A) Direito Tributário B) Direito da Família C) Direito Penal Deixe nos comentários a sua resposta e se você já teve problemas relacionados ao assunto. #direito
Empregadores podem exigir de seus funcionários a vacinação contra a Covid-19?
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar e que tais medidas devem ser implementadas pela União, Estados e Municípios. Recentemente, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, […]
Juiz decide que cartório não pode exigir CND para lavrar escritura de imóvel.
Em recente decisão do juiz da Décima Quinta Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foi concedida liminar em mandado de segurança com o objetivo de permitir a lavratura da escritura pública de um imóvel sem a apresentação da certidão negativa de tributos federais. De acordo com o magistrado, as leis e os […]