No dia 25 de abril temos o Dia Internacional do Combate à Alienação Parental. A data visa conscientizar e combater a prática nociva contra a formação psicológica de crianças e adolescentes. O que se busca com a data é intensificar a conscientização de que a Alienação Parental é uma forma de abuso, que prejudica a […]
COMO CONSEGUIR A PRISÃO DOMICILIAR?
Quais são os crimes inafiançáveis?
A fiança consiste em valor arbitrado pelo Juiz de Direito ou Delegado de Polícia, a depender da infração penal, que possibilita que o acusado aguarde seu julgamento em liberdade. Entretanto, alguns crimes não admitem fiança, sendo eles chamados de crimes inafiançáveis. De acordo com a Constituição Federal, são inafiançáveis os crimes de o racismo, tortura, […]
SITUAÇÕES QUE PODEM SUSPENDER O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO
Benefício previdenciário suspenso significa que ele foi cessado de forma momentânea, em decorrência de algo que você fez ou deixou de fazer. São exemplos de situações que acarretam a suspensão do benefício: – Benefício concedido com erros; – Não comparecimento em perícia obrigatória; – Recebimento de salário maternidade; – Prisão; – Beneficiário que estiver sendo […]
VAI COMPRAR IMÓVEL EM CONDOMÍNIO: PEÇA A CND!
Antes de fechar a compra de um imóvel em condomínio é muito importante que você requeira a Certidão Negativa de Débitos (CND). Sabe o motivo? Isso evitará que você tenha surpresas ruins no futuro, visto que quem adquire o imóvel, também adquire as dívidas decorrentes dele. E, além disso, essa responsabilidade prevalece ainda que não […]
FIQUEI VIÚVO, MEUS SOGROS TERÃO DIREITO À HERANÇA?
No caso de um casal que não teve filhos, havendo o falecimento de um deles, os sogros terão direito à herança? De acordo com o artigo 1.829 do Código Civil, primeiramente seriam convocados os DESCENDENTES (filhos, netos e bisnetos), inexistindo herdeiros dessa classe, posteriormente seriam chamados os ASCENDENTES (pais, avós e bisavós), todos em concorrência […]
É LEGAL A COBRANÇA DE TAXA DE LIXO?
Com relação à cobrança de taxa de lixo, tributo de competência municipal, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 19 que leciona o seguinte: “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, […]
CONFIGURA JUSTA CAUSA PUBLICAR INSATISFAÇÃO COM EMPRESA NAS REDES SOCIAIS?
A liberdade de expressão é um direito fundamental de todo cidadão, sendo livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. Os diversos aspectos da manifestação do pensamento, inclui o direito do ser humano se manifestar sobre diversos temas da sua vida, incluindo sobre a sua condição de trabalhador. Assim, expressar críticas/insatisfações nas redes sociais quanto […]
VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA
A Lei nº 14.126/2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência visual. As pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores. Desta forma, […]
APÓS A PRISÃO, A DÍVIDA POR ALIMENTOS ACABA?
Considerando as características do crédito alimentar, ou seja, o dever de providenciar as necessidades do alimentando, existe na Constituição Federal a previsão de prisão civil do devedor desses alimentos em caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”. O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que […]