DURANTE AS FÉRIAS O TRABALHADOR PODE SER ACIONADO PELA EMPRESA?
O principal objetivo das férias é justamente para que o trabalhador possa descansar da sua rotina de trabalho, por es se motivo, é vedado ao empregador solicitar qualquer tipo de serviço, seja de forma presencial ou remota. Seu chefe já te acionou durante as férias? Me conte nos comentários. #ferias #rotinadetrabalho #empregador #relaçaodeemprego
É HOJE! FIM DO PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Já enviou sua Declaração do Imposto de Renda? Está na hora de correr, pois o prazo se encerra HOJE, 31 de maio de 2022 e a perda desta pode acarretar na aplicação de multa e restrições. A multa para quem perder o prazo de envio é de 1% ao mês sobre o imposto devido. O […]
Transporte Escolar pode ser cobrado durante as férias?
Desde que informado de forma antecipada ao consumidor, é LEGAL a cobrança do transporte escolar durante as férias. Contudo, caso inexista o prévio aviso, tal cobrança é considerada ILEGAL, com base no direito à informação que é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa informação foi útil? Curta e compartilhe. #transporteescolar #cobrançatransporteescolar #feriasescolares […]
PESSOAS OBESAS TÊM DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL
A Lei nº 10.048/2000 dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. Em seu artigo 1º, determina que “as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os OBESOS terão atendimento prioritário, nos termos […]
MP PARA TAXAR COMPRAS EM APLICATIVOS INTERNACIONAIS É DESCARTADA POR BOLSONÁRIO
O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em sua rede social, declarou descartar a assinatura de Medida Provisória (MP) para taxação de compras em aplicativos internacionais como Shopee, Aliexpress e Shein. Segundo o Presidente, a saída para resolução desse problema é o aumento da fiscalização da entrada desses produtos no país. Fonte: Globo.com #comprasinternacionais #aliexpress […]
REDUÇÃO IRRF: ARRENDAMENTO DE AERONAVES
O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.094/2021, com a redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamento de arrendamento de aeronaves por empresas brasileiras e no exterior. A redução do imposto tem validade até o final de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de […]
HERDEIROS TÊM DIREITO A CARTA DE CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI QUITADA?
Na grande maioria dos consórcios, existe um seguro chamado de prestamista, o qual tem a finalidade de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo segurado, caso ocorra algum fato que impeça o seu pagamento, como por exemplo, a morte. Assim sendo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial […]
FALECIDO RECEBIA BPC: TENHO DIREITO A PENSÃO POR MORTE
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um benefício assistencial concedido àquelas pessoas com mais de 65 anos ou, com qualquer idade, que tenham alguma deficiência, desde que a renda familiar por pessoa seja de até 1/4 do salário mínimo. A questão é: esse benefício assistencial gera direito à pensão por morte para os dependentes […]
PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO CONSUMERISTA
Você sabia que existe um prazo para você reclamar judicialmente caso tenha algum transtorno ligado à relação de consumo? O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que “prescreve em 5(cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se […]
CONDENADO NA LEI MARIA DA PENHA PODE FAZER CURSO DE VIGILANTE?
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que pessoa condenada por crime nas circunstâncias da Lei Maria da Penha (violência doméstica), pode ser impedida de se inscrever em curso de vigilante, tendo em vista a falta de idoneidade moral. Segundo o relator, ministro Sérgio Kukina, é predominante o entendimento da corte no […]