LICITAÇÃO: A prorrogação da antiga lei de licitação, o que isso significa?
A prorrogação da antiga lei de licitação: o que isso significa? Recentemente, foi aprovada uma medida provisória que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações. Com isso, é possível continuar utilizando a antiga lei, mesmo com a existência de uma nova. Mas o que isso significa para os processos licitatórios? É importante […]
Revisão do FGTS será julgado pelo STF no dia 20 de abril de 2023.
O STF julgará, em 20 de abril de 2023, a correção do FGTS. Atualmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que chegou a zero desde 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança até mesmo a inflação, ficando negativa a muitos anos, […]
Qual a idade MÍNIMA para ser MEI?
A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da […]
E-mail corporativo pode ser fiscalizado?
✅ Sim! O e-mail corporativo do empregado pode ser fiscalizado pela empresa, haja vista que trata-se de um meio de comunicação dela, desde que isso esteja previsto em regulamento interno e seja feita de forma moderada, anunciada e generalizada, a fim de se evitar perseguições e/ou discriminações no ambiente de trabalho. Essa informação foi útil? […]
Novidades na Nova Lei de Licitações: Uma Análise Crítica
Este artigo tem como objetivo apresentar e analisar criticamente as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei substitui e consolida a Lei nº 8.666/1993, a Lei do […]
CANCER DE MAMA: sancionada lei que garante
Foi sancionada a Lei nº 14.538/2023, que garante à mulher o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O objetivo da norma é o uso de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica […]
O que acontece se eu me RECUSAR A FAZER O BAFÔMETRO?
O condutor que for abordado por um agente de trânsito poderá recusar soprar o etilômetro, mais conhecido como bafômetro. No entanto, essa conduta poderá acarretar uma infração de trânsito por “recusa ao teste de bafômetro” que tem como penalidade uma multa de quase R$ 3 mil e suspensão da sua CNH. Caso isso aconteça e […]
CURSOS GRATUITOS disponíveis no site do Senado
Talvez você não saiba, mas o Senado Federal disponibiliza, de forma gratuita e com certificado, cursos como de Direito do Consumidor, Português, Direito Administrativo, Administração Pública, além de temas políticos como liberalismo, novas esquerdas, social-democracia e socialismo. Ficou interessado? Acesse hhttp://saberes.senado.leg.br #senadofederal #cursosgratuitos #viralize #cursossenado
IMOVEL COM PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO: quais são os meus direitos?
Em caso de danos aparentes – que são aqueles que podem ser identificados com facilidade – como, por exemplo, infiltrações, fissuras na parede, vazamentos, o prazo para reclamação é de 90 dias. Já os danos não-aparentes – que são mais difíceis de serem identificados – como danos relacionados à estrutura e instalações internadas, têm o […]
SUSPENSÃO do crédito consignado para beneficiários do INSS
Após o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) ter reduzido o limite máximo dos juros que os bancos podem cobrar de aposentados e pensionistas no consignado do INSS, passando de 2,14% para 1,70%, eles anunciaram a suspensão da oferta desta modalidade de crédito, alegando que a nova taxa não era suficiente para a manutenção da […]