Recuperações judiciais e falências pós-pandemia
O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de mudar o desfecho de inúmeros processos de recuperação judicial e falências, emitiu duas novas recomendações para o poder judiciário brasileiro na 69ª sessão do Plenário Virtual encerrada em 17 de julho de 2020. A primeira recomendação propõe estimular a conciliação e mediação entre empresários, trabalhadores e […]
Crime contra a fauna
Em um processo de tramitação no Distrito Federal, o proprietário de um animal domesticado foi acusado de praticar crime de forma voluntária e consciente. A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação do acusado por crime contra a fauna, por ter sido identificado maus-tratos a uma égua de sua propriedade. A […]
CORRUPÇÃO: OPERAÇÃO SAÚVA
A Operação Saúva realizada pela Polícia Federal em agosto de 2006, investigou um esquema de fraudes em licitações de gêneros alimentícios que tinha como foco principal um grupo de militares e empresários na cidade de Manaus e transformou-se em uma ação penal com quase 40 acusados, iniciada a partir dos fatos apurados na operação. Somente […]
PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO A TRABALHADORA QUE SE TORNOU MEI
De acordo com recente entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é possível que o trabalhador, mesmo que seja sócio de empresa ou microempreendedor individual (MEI), receba o benefício do seguro-desemprego. A ação foi originada contra uma decisão que suspendeu o benefício previdenciário de uma trabalhadora, por ter se […]
Mulher Gestante pode ser demitida?
Funcionária grávida não pode ser demitida e isto pode ser verificado no artigo 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que esclarece que a permanência da gestante no emprego é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Este período é chamado de estabilidade provisória, quando o funcionário […]
FUSÃO, CISÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES: Quais as diferenças?
A TRANSFORMAÇÃO é a modificação do tipo societário. A título de exemplo: uma sociedade limitada que deseja se tornar uma sociedade anônima. Enquanto a FUSÃO consiste na união de duas ou mais empresas, criando uma nova. Por exemplo, a empresa A resolve se fundir com a B para formarem a empresa C, até então inexistente. […]
Salario-Família: Conheça este benefício
O salário-família compreende na quantia paga ao trabalhador de baixa renda, conforme o número de filhos. Para ter direito, o trabalhador necessita ter filhos menores de 14 anos ou inválidos, sendo que o valor da cota do salário-família é, atualmente, R$ 46,54, para trabalhadores com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43. O […]
Reintegração de candidato em concurso público
Para entender melhor sobre o sistema de cotas em concursos públicos, é importante levar em consideração a Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nesses concursos. Seu artigo 2º esclarece que podem concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, “aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição […]
Plano de saúde e medicamentos de alto custo no tratamento do cancer
No Brasil, as operadoras privadas de planos de saúde são reguladas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, por determinação da Lei nº 9.656/98. Desta forma, as operadoras são sujeitas às normas da lei mencionada. A ANS possui um documento nomeado como “rol de procedimentos e eventos em saúde”, atualizado a cada dois anos, […]
Covid 19: Doença Laboral?
Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF – suspendeu a validade do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, cuja redação excluía a Covid-19 como doença ocupacional, exceto se pudesse ser comprovado que a atividade exercida pelo empregado possa ter causado seu adoecimento. Com a suspensão desse artigo, o Supremo esclarece que a […]